ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.034/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down no âmbito do Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down será constituída por um conjunto de princípios e diretrizes voltados à promoção da compreensão, do apoio, da educação, da saúde, da qualidade de vida, da inclusão social e do combate ao preconceito em relação às pessoas com Sindrome de Down, seus familiares, educadores e profissionais de saúde.

 

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down:

 

I - sensibilizar os diversos setores da sociedade vespasianense para a promoção de ações de divulgação, proteção e apoio às pessoas com Síndrome de Down e seus familiares;

 

II - incentivar a integração entre profissionais da saúde, da educação, familiares e pessoas com Síndrome de Down, visando à melhoria da qualidade de vida destas, ao aprimoramento profissional e à orientação adequada dos familiares;

 

III - promover, em parceria com as redes pública e privada de ensino, ações de formação continuada para educadores, voltadas às especificidades pedagógicas das pessoas com Síndrome de Down, assegurando o pleno exercício do direito à educação inclusiva;

 

IV - fomentar o acesso das pessoas com Síndrome de Down aos serviços públicos municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, com atendimento humanizado e adequado;

 

V - articular, junto aos órgãos competentes, ações que promovam a inserção das pessoas com Síndrome de Down no mercado de trabalho, respeitadas suas potencialidades e vedada qualquer forma de discriminação.

 

CAPÍTULO II

DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN

 

Art. 4º - Fica instituída, no âmbito do Município de Vespasiano, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Sindrome de Down, a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Parágrafo único - Fica instituído o dia 21 DE MARÇO como o DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN, em consonância com o Dia Mundial da Síndrome de Down, reconhecido pela Organização das Nações Unidas - ONU.

 

Art. 5º - Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover ou apoiar, dentre outras, as seguintes ações:

 

I - realização de palestras, seminários, oficinas e eventos voltados à conscientização e à inclusão;

 

II - distribuição de materiais informativos em escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e locais de grande circulação;

 

III - promoção de campanhas institucionais nos meios de comunicação, com foco no combate ao preconceito e na valorização da diversidade;

 

IV - iluminação de prédios públicos e monumentos nas cores alusivas à campanha, em referência ao Dia Mundial da Síndrome de Down.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e associações representativas, para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:B5FD1CA8