ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Câmara Municipal de Rodeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 026/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026

 

Objeto: Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para a participação de 03 (três) vereadores da Câmara Municipal de Rodeiro no curso “MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – ADEQUAÇÃO NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA DO STF”, promovido pela Gênesis Capacitação em Gestão Publica Ltda, no período de 21/07/2026 a 24/07/2026, na cidade de Brasília - DF, no formato presencial.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro/MG, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o processo de contratação por Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026 à:

 

CONTRATADA: GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ: 24.450.024/0001-00

 

VIGÊNCIA: Da data da emissão do empenho até a data final de realização do evento e seus desdobramentos.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.01.00.01.031.001.2.0002 – Gestão administrativa da Câmara Municipal; 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

VALOR GLOBAL: R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais).

 

Esta homologação fundamenta-se no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, tendo como subsídio as razões expostas em parecer jurídico. Determino a publicação em até 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. Junte-se a respectiva publicação ao processo e encaminhem-se os autos à Procuradoria Jurídica para as demais providências cabíveis.

 

Rodeiro/MG, 20 de julho de 2026.

 

GILBERTO GUERRA MENDONÇA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:B5FE9430