ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 179/2026

“Ato Concessório de Pensão”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.109 de 28 de dezembro de 2009;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Conceder, ao Sr. WILSON ROBERTO CUSTÓDIO – cônjuge, da Sra. Luciana Marques da Silva Custódio, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Nível-A, matrícula nº 2195, falecida em 13/05/2021, o benefício de Pensão Temporária, previsto no art. 42, inciso II e art. 46, §4º, da Lei Municipal nº 2.109/2109, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.701/2018, no valor R$ 1.707,60 (um mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos), 100% do benefício, excluindo o dependente temporário Gabriel Henrique da Silva que atingiu a idade de 21 anos perdendo a qualidade de dependente na Pensão por Morte.

 

Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 021/2023.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 15 dias do mês de outubro de 2025

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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