ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA O INCISO III DO §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Autoria: Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso III do §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 6.190, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º (...)

§1º (...)

III – ter idade mínima de 6 (seis) anos no ano do protocolo do projeto;

(...)."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 13 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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