ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA - LEI Nº 1675 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 1675 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
“Declara de relevante interesse cultural, social e gastronômico para o Município de Córrego do Bom Jesus/MG a atividade tradicional de pastelaria denominada “Pastel da Bel” e seu respectivo ponto de comercialização, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados de relevante interesse cultural, social e gastronômico para o Município de Córrego do Bom Jesus/MG a atividade tradicional de venda de pastéis preparados e fritos na hora, exercida pela Senhora Maria Isabel da Rosa Alves de Lima, popularmente conhecida como “Bel”, em seu trailer denominado “Pastel da Bel”, bem como seu respectivo ponto de comercialização situado na via pública da Praça Principal da cidade.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade salvaguardar a atividade como patrimônio cultural imaterial do Município, valorizando:
I – a tradição gastronômica local construída ao longo de mais de 9 (nove) anos de atuação contínua no mesmo espaço público, caracterizada pelo preparo artesanal de massas finas e crocantes, de trigo e de milho;
II – a função do local como ponto de encontro e convivência social, bem como sua relevância turística e comunitária;
III – a identidade cultural e a memória afetiva dos munícipes e visitantes.
Art. 3º Em decorrência do reconhecimento previsto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, observada a legislação vigente, poderá instituir mecanismos de salvaguarda e apoio à continuidade da atividade, inclusive mediante a outorga de permissão ou autorização especial de uso do espaço público por interesse cultural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego do Bom Jesus/MG, 13 de novembro de 2026
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Município de Córrego do Bom Jesus/MG, 13 de novembro de 2026.
JOÃO GABRIEL DIAS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Pereira Finamor
Código Identificador:B60DE073