ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.242, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As empresas que assim desejarem, poderão efetuar a doação de uniformes escolares destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino, na forma desta Lei.
Art. 2º. As empresas doadoras terão assegurado o direito de publicidade em espaço reservado aos uniformes escolares, observados os seguintes critérios:
I - é proibida a publicidade de propaganda política, produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, boates e similares;
II - o tamanho do logotipo da empresa doadora não poderá ultrapassar 30 cm2 (trinta centímetros quadrados), e poderá ser inserido nas mangas do uniforme.
Art. 3º. A seleção, organização e distribuição dos uniformes escolares doados ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, a qual dará preferência aos alunos carentes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência, as normas e procedimentos para a execução desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B60FEE06