ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.545 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66 incisos I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2022, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Constituição Federal, art. 165, e Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º As metas e prioridades do Município para o exercício financeiro de 2022 são as que constam do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 3º O Orçamento Anual será compatível com o Plano Plurianual de Governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se refere às despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as despesas de caráter continuado.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual obedecerá ao disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 5º A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento.
Parágrafo único: Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 6º Para efeito do que trata o art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000 consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor total no exercício não ultrapasse a 2% (dois por cento) da despesa fixada para o Executivo e Legislativo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo do Município autorizado, no exercício financeiro de 2022, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária fixada, tendo como recursos:
I - A anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
II - Os provenientes do excesso de arrecadação, conforme o art. 43 e 40 da Lei 4.320/64;
§1 º O poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares tendo como recursos, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com artigo 43 da Lei 4.320/64, não sendo decotado do limite constante no artigo 7º.
§ 2º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita dentro do limite e nas condições previstas pelo Senado Federal e na Lei Complementar Federal n. 101, de 5 de maio de 2000.
§ 3º O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessárias novas naturezas de despesa, criando elementos de despesas, com as respectivas fontes de recursos, podendo alterar o saldo orçamentário entre fontes independente de suas vinculações, caso haja frustração da receita, não repasse de convênios ou atraso de transferências voluntárias obrigatórias pelo governo federal e estadual, saldo orçamentário remanescente ocioso e reprogramação por repriorização das ações, podendo anular despesas de fontes dessemelhantes, sendo modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução do orçamento de 2022.
§ 4º O Poder Executivo somente poderá utilizar o instrumento de realocação orçamentária mediante previa autorização legislativa, com limite de percentual, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 8º As despesas com pessoal do Poder Executivo ficam limitadas a 54% (cinquenta e quatro por cento) e o Poder Legislativo em 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo o disposto no inciso III, do art. 20, alínea "b", da Lei Complementar Federal n. 101, de 05 de maio de 2000 e observando o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal/88.
§1º O limite estabelecido para as despesas com pessoal de que trata este artigo, abrange as seguintes despesas:
I – Vencimentos e salários;
II – Obrigações patronais;
III — Agentes políticos;
IV — Valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal;
V — Proventos dos inativos, aposentados e pensionistas conforme Lei, exceto os que forem de responsabilidade do tesouro municipal.
§2º A despesa mencionada nos incisos anteriores será apurada somando-se a realizada no mês em referência com aquelas dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência, conforme art. 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I — De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II — Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III — Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, e custeado por recursos provenientes:
a) Da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o § 9º, do art. 201 da Constituição Federal;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§4º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês em referência e aquelas dos onze meses anteriores, excluída as duplicidades.
Art. 9º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 8º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - As despesas com pessoal e encargos sociais;
II – As despesas com benefícios previdenciários;
III – As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – As despesas com PASEP;
V – As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 10 A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao executivo até o dia 15 de agosto de 2021, ou, caso contrário serão mantidos os mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2021.
Art. 11 No exercício de 2022, a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração dos servidores municipais, ou criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que:
I - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - não possibilitem que sejam ultrapassados os noventa e cinco por cento (95%) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder, conforme o disposto no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12 No exercício de 2022, o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões instituídas no âmbito de cada órgão do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 13 As transferências a entidades públicas ou privadas a título de subvenção, auxílio ou congêneres dependerão da existência de recursos com programação orçamentária específica.
Art. 14 O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação desde que haja Lei autorizando a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere e crédito orçamentário próprio.
Art. 15 Da proposta orçamentária para 2022, far-se-ão constar dotações orçamentárias específicas destinadas a acobertar a amortização e ou serviços de dívidas assumidas constantes no passivo reconhecido do executivo.
Art. 16 No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, será aplicado o disposto no § 3º do art. 166 da Constituição Federal.
Parágrafo único: Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:
I - Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores, e não concluídas;
II - Dotações com recursos vinculados;
III - Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
V - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
Art. 17 A Proposta Orçamentária para 2022 discriminará a Receita e a Despesa consoante às exigências da Lei Complementar Federal n. 101, de 05 de maio de 2000, e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, devidamente compatibilizadas por fontes de recursos.
I - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de julho de 2021, considerando os aumentos ou diminuições de serviços;
II - As estimativas das receitas serão elaboradas tomando por base o índice de inflação apurados nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da receita mês a mês;
III - Os pagamentos do serviço da dívida de pessoal e de encargos terão prioridades sobre as áreas de expansão;
IV - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos compreendidos às provenientes de transferências, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente, na manutenção do desenvolvimento da educação básica;
V - Do produto de arrecadação da dívida ativa, resultado da cobrança de impostos, será destinada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e o desenvolvimento da educação básica;
VI - O Município destinará não menos do que estabelece a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de Agosto de 2020, e Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ao FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, sendo que o valor retornado aos cofres do Município, de acordo com o cadastro escolar, do exercício anterior, no mínimo 70% (setenta por cento) obrigatoriamente será aplicado na remuneração dos profissionais de magistério lotados no ensino básico, conforme disposto na Constituição Federal;
VII - O Município destinará não menos que 15% (quinze por cento) das receitas resultantes de impostos a serviços públicos de saúde.
Parágrafo Único: Na aplicação descrita no artigo anterior, serão descontados os repasses fundo a fundo e intergovernamentais, de cada setor.
Art. 18 No exercício de 2022, o Poder Executivo poderá promover reforma administrativa no âmbito de sua competência, alocando os recursos orçamentários necessários no Orçamento Programa vigente.
Art. 19 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício, de maneira a compatibilizar os dispêndios com a arrecadação.
Parágrafo único: Da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2022 o duodécimo da Câmara Municipal será creditado todo dia 20 (vinte) de cada mês, conforme disposto no artigo 29-A, §2º, II, da Constituição Federal.
Art. 20 O Projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal consistirá no seguinte:
I - Orçamento Fiscal, composto de:
a) O orçamento da administração direta, executivo e legislativo;
b) Os orçamentos dos fundos.
II - Orçamento da Seguridade Social, envolvido os gastos com saúde, previdência e assistência social;
III - Mensagem de que se trata o art. 22, inciso I e III, da lei nº 4.320/64 e tabelas explicativas;
IV - Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento da educação básica, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional;
V - Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à:
I - A previsão da Receita — não se excluindo, todavia, proibição à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO — Antecipação da Receita Orçamentária, nos termos da lei.
II - À fixação das Despesas.
§2º A Lei Orçamentária anual não consignará:
a) Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) Dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA — Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, sob pena de Crime de Responsabilidade.
§3º As emendas ao Projeto de LOA — Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
a) Sejam compatíveis com o PPA — Plano Plurianual e com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de Anulação de Despesas, excluídas as que incidam sobre:
I - Dotações para Pessoal e seus encargos;
II - Serviço da Dívida;
III - Sejam relacionados com a Correção de erros ou omissões;
IV - Sejam relacionados com os Dispositivos do Texto do Projeto de Lei.
§4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de LOA — Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 5º - Estão vetados:
I - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os Créditos Orçamentários ou Adicionais;
II - A realização de Operações de Créditos que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
III - A vinculação de Receita de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos que:
a) Se refiram para destinação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB;
b) Se refiram para prestação de garantias às operações de Crédito por ARO — Antecipação de Receita Orçamentária;
c) Se refiram para prestação de garantia ou contra garantia à União;
d) Se refiram para pagamento de Débitos para com a União.
Art. 21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as entidades autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas:
I – as entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – as entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2021, por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 22 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 23 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e agropecuário.
Art. 24 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 26 As transferências de recursos às entidades, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 27 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único: As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 28 A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Art. 29 Será Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas, as condições previstas nos arts. 22 a 29.
Art. 30 Se o projeto de lei orçamentária de 2021, não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º - As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2022, para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31. Em atendimento ao disposto no art. 165º § 2º da Constituição Federal/1988 e art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas e Prioridades;
II - Anexo de Metas Fiscais;
III – Anexo de Riscos Fiscais;
VI - Anexo de Memória e Metodologia de Cálculo.
Parágrafo único - Os anexos a que se referem os incisos I, II, III e IV deste Artigo, deverão ser compatibilizados e atualizados com o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022, podendo ser adequados e substituídos até a data de 31 de agosto de 2021.
Art. 32 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 134-A, da Lei Orgânica do Município.
I – as emendas individuais apresentadas aos projetos de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 e para os exercícios seguintes serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, e o restante será destinado a projetos e atividades identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental como de atuação estratégica.
§ 1º Para fins do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, devendo o órgão de execução observar nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II - fiscalizada e avaliada, pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 6º As emendas ao projeto da lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
1) dotação para pessoal e seus encargos;
2) serviço da dívida;
§ 7º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual, nos termos previstos no inciso I, deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 8º Para fins do disposto no § 7º, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 9º Em até sessenta dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo deverá receber as indicações referentes às programações incluídas por emendas individuais, contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar, o nome do beneficiário e o respectivo valor, com observância do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, e a indicação da ordem de prioridade de cada emenda.
§ 10 As programações a que se refere o § 7º não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica, observado o disposto no § 11.
§ 11 Nos casos de impedimento de ordem técnica no empenho da despesa que integre a programação prevista no § 8º, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, os Poderes Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras para os demais impedimentos apresentados;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei do Orçamento Anual.”
Art. 33. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
29 de junho de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B6132317