ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 0012/2025
Impugnante: A3D COMÉRCIO EIRELI- EPP;
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa A3D COMÉRCIO EIRELI- EPP em 21/02/2025, enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade, bem como na plataforma da AMM licita.
Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada razão pela qual passa a análise de seu mérito.
PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)
Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 21/01/2025, (sexta- feira).
Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.
DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;
Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese pela RESTRIÇÃO DO CERTAME SOMENTE ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTES EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 6.729/79 - LEI FERRARI, aduzindo em seus pedidos finais pela procedência da peça de impugnação com a modificação da clausula do EDITAL.
A impugnação foi enviada sem qualquer assinatura o que a grosso modo é um documento inexistente.
A petição apócrifa não tem autenticidade, constituindo vício processual por irregularidade de representação. O documento é inexistente, consoante entendimento sedimentado pela jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO APÓCRIFO. 1. A falta de autenticação da petição inicial, pela assinatura, tona inexistente a postulação. 2. Não é possível sanar o vício se já escoou prazo preclusivo destinado à interposição de embargos. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 97.04.21734-0, Primeira Turma, Relator Fábio Rosa, DJ 24/02/1999)
A jurisprudência já se pronunciou no sentido de que um requerimento apócrifo é inexistente, e descabe regularização do que não existe. (TJSC, Agravo em Agravo de Instrumento n. 2012.036750-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 01-11-2012), (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2013.063478-4/0001.00, Rel.Des. Subst. Luiz Zanelato, j. 07.11.2013). Outros tribunais brasileiros, inclusive o STJ, também sustentam que tal irregularidade consiste em vício insanável:
Petição do recurso apócrifa. Ausência de indícios de certeza acerca da autoria do recurso. Vício formal insanável, acarretando a inexistência do ato processual. Recurso não conhecido. (TJ-SP – APL990092883690 - 32ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Ruy Coppola, j. 21/01/2010);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO CONSIDERADO INEXISTENTE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso apócrifo é considerado inexistente, não sendo possível sua correção nesta instância especial. Precedentes. 2. Constatada a ausência da assinatura do procurador habilitado nos autos na petição do agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto se acha em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1357991/MG. Rel. Min. Castro Meira. j. 15.03.2011).
EMENTA: RECLAMAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A petição inicial apócrifa, não regularizada no prazo concedido ao advogado, leva à extinção do feito sem resolução de mérito. (TJMG- Reclamação 1.0000.20.002631-8/000, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 2ª Seção Cível, julgamento em 03/11/2020, publicação da súmula em 25/01/2021)
Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e o órgão licitador às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor em nossa legislação bem como as regras estipuladas no edital.
Assim toda licitação DEVE obedecer aos preceitos legais sob pena de ser declarada a qualquer momento nula
quando não os cumpre.
Nossa Carta Magna determina que as licitações sejam regidas pelos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput).
Explicita ainda a Constituição a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços,
compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI).
Todavia, mesmo com os vícios formais acima apontados, fica prejudicada a análise de mérito da presente impugnação uma vez que a mesma não preencheu os seus requisitos legais, cujo mérito da peça de impugnação ser analisado.
O entendimento levantado pela impugnante apesar de conter jurisprudência do TCU não é pacifico principalmente dentro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais- TCE/MG.
Apesar da menção a posicionamento isolado, dentro do TCE/MG há ainda outros posicionamentos que devem ser citados nesta decisão.
Com efeito, o edital questionado está em consonância com a jurisprudência acerca do tema, inclusive do egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais sendo que não há qualquer traço de restrição à competitividade como quer narrar a impugnante que com muito esforço tenta levantar como dito: posicionamentos isolados de outros tribunais, e do TCU.
Sobre o tema, aquele Tribunal vem entendendo que somente a concessionária autorizada pela fabricante ou a própria fabricante/montadora podem vender o que se tem conceituado como “veículo novo” ao consumidor final, no caso, a Administração Pública, a exemplo do que foi decidido no julgamento da Denúncia n. 1015827, relator conselheiro Cláudio Couto Terrão, Segunda Câmara, sessão do dia 18/6/2020, assim ementada:
DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO CAMINHONETE 4X4, ZERO QUILÔMETRO. EXIGÊNCIA DE QUE O OBJETO DO CERTAME SEJA FORNECIDO APENAS POR LICITANTES ENQUADRADAS COMO CONCESSIONÁRIAS, MONTADORAS OU FABRICANTES. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Depreende-se dos termos utilizados na Deliberação nº 64 do CONTRAN e da disciplina de concessão comercial prevista na Lei nº 6.729/79, que veículo novo é aquele comercializado por concessionária ou fabricante, que ainda não tenha sido registrado ou licenciado. Por esse motivo, a Administração, ao permitir somente a participação de licitantes que se enquadram no conceito de concessionárias ou fabricantes, não busca cercear a competitividade, mas sim delinear devidamente o objeto, garantindo o cumprimento da obrigação pretendida. [...] (grifo acrescido) 2. Compete ao gestor público, avaliando as circunstâncias do caso concreto, as potencialidades do mercado e as necessidades do ente que ele representa, optar pela maior ou menor amplitude da concorrência, conforme seja viável ou não a aquisição de veículos já previamente licenciados. Em outras palavras, a opção por adquirir veículos novos apenas da montadora/fabricante ou da concessionária é discricionária da Administração Pública, devendo essa opção estar claramente estabelecida no edital.
Extrai-se da fundamentação do julgado:
[...] cumpre destacar que a Unidade Técnica, nos autos do Processo nº 1.082.574, de minha relatoria, realizou estudo apurado, adotando o seguinte entendimento acerca da matéria: [...] passa-se, assim, à análise da conceituação de veículo novo (zero quilômetro) e da exclusividade das concessionárias e fabricantes na comercialização desse tipo de veículo junto à Administração Pública. Logo de início, cumpre conhecer a definição de veículo novo, objeto da presente licitação. Para isto, transcreve-se o item 2.12 da Deliberação do CONTRAN nº 64, de 30/05/2008: 2.12. VEÍCULO NOVO – veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semirreboque, antes do seu registro e licenciamento de passageiros, reboque e semirreboque, antes do seu registro e licenciamento. A Lei nº 6.729/1979 – Lei Ferrari, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aduz quanto à permissão da comercialização de veículo novo: Art. 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais. Art. 2° Consideram-se I - produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores; II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; E ainda: § 1° Para os fins desta lei: a) intitula-se também o produtor de concedente e o distribuidor de concessionário; Verifica-se também que o artigo 12 da referida legislação impõe ao concessionário a obrigação de vender o veículo novo apenas ao consumidor final, proibindo-o, assim, de comercializar veículos novos para fins de revenda. Vejamos: Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. (Grifou-se)
Verifica-se que apenas a concessionária autorizada pelo fabricante ou a própria fabricante/montadora, responsável pela produção do veículo, poderia vender o automóvel considerado novo ao consumidor final, que neste caso é a Administração. Logo, uma empresa revendedora não se enquadra nas normas supracitadas, uma vez que não consegue fornecer o objeto pretendido pelo certame, qual seja, veículo novo, zero quilômetro.
Vale lembrar que a Controladoria-Geral da União, ao responder o “Pedido de Esclarecimento nº 02 – PE nº 01/2014”, para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, assim se posicionou quanto à questão em apreço: [...] nesse contexto, resta claro que a definição de veículo novo adotada pelo Código de Transito Brasileiro (Lei n° 9.503/97 – Doc. 09), pelo CONTRAN e pelos órgãos Estaduais de Transito – DETRAN RN, PB, BA, MA e AM (Doc. 10, 11, 12, 13,06) – deve pautar-se pela definição da Lei Ferrari (Lei 6729/79). Destarte, não é mera coincidência que esteja alinhada, conforme se verifica a seguir: Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da Lei.
Destarte, depreende-se dos termos utilizados na Deliberação nº 64 do CONTRAN e da disciplina de concessão comercial prevista na Lei nº 6.729/79, que veículo novo é aquele comercializado por concessionária ou fabricante, que ainda não tenha sido registrado ou licenciado. Por esse motivo, a Administração, ao permitir somente a participação de licitantes que se enquadram no conceito de concessionárias ou fabricantes, não busca cercear a competitividade, mas sim delinear devidamente o objeto, garantindo o cumprimento da obrigação pretendida.
É de se observar que, nos citados precedentes, o relator faz ressalvas no sentido de que competiria ao gestor público, avaliando as circunstâncias do caso, as potencialidades do mercado e as necessidades do ente que ele representa, optar pela maior ou menor amplitude da concorrência, conforme viabilidade ou não da aquisição de veículos já previamente licenciados, uma vez que a opção por adquirir veículos tecnicamente novos, apenas da montadora/fabricante ou da concessionária, seria discricionária da Administração.
Noutras palavras, o gestor deve delimitar claramente o objeto, caracterizando suficientemente os veículos que pretende adquirir, se aqueles que irão receber o primeiro emplacamento, que devem ser adquiridos das fabricantes/montadoras e concessionárias, ou aqueles que já foram adquiridos por revendedoras, mas ainda não tiveram nenhuma rodagem. (grifei);
Nos termos da Deliberação nº 64 do CONTRAN e da disciplina de concessão comercial prevista na Lei nº 6.729/79, veículo novo é aquele comercializado por concessionária ou fabricante antes de registro e licenciamento.
Por esse motivo, a Administração, ao permitir
somente a participação de licitantes que se enquadram no conceito de concessionárias ou fabricantes, não busca cercear a competitividade, mas sim delinear devidamente o objeto, garantindo o cumprimento da obrigação pretendida.
Compete ao gestor público observar as potencialidades do mercado e as necessidades do ente que ele representa, avaliando as circunstâncias do caso concreto e, conforme seja viável ou não a aquisição de veículos já previamente licenciados, optar pela maior ou menor amplitude da concorrência.
Em outras palavras, é discricionariedade da
Administração Pública a escolha pela aquisição de veículos novos apenas da montadora/fabricante ou da concessionária, devendo restar tal opção claramente estabelecida no edital o que houve no caso em apreço.
Destaca, ademais, o julgamento da Denúncia n. 1015299, de relatoria do conselheiro Gilberto Diniz, Segunda Câmara, sessão do dia 22/2/2018, em que foi questionado justamente a exigência de primeiro emplacamento em nome do município, que restringiria.
O citado conselheiro, ao proferir voto no Processo n. 1.015.299, deixa claro que a venda de veículos zero quilômetro se dá ou através da própria fabricante ou por empresa concessionária, vejamos: A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre é disciplinada pela Lei n. 6.729, de 1979, que estabelece: Art. 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais. Art. 2º Consideram-se: I - produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores;
II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;
III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;[...]
§ 1º Para os fins desta lei:a) intitula-se também o produtor de concedente e o distribuidor de concessionário;
[...]
Nos termos da regulamentação legal vigente, a cadeia de comercialização do produto novo se encerra com a venda do veículo pelo distribuidor/concessionário, o qual, segundo o art.12 da Lei n. 6.729, de 1979, “só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda”.
(...)
Em consulta jurisprudência do TCE/MG:
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REVENDEDORA PARA FORNECIMENTO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1.O gestor responsável pela homologação e adjudicação do certame tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da denúncia.2.A aquisição de veículo zero quilômetro só pode ser feita em fabricantes e concessionárias de veículo automotor. [DENÚNCIA n. 1098337. Rel. CONS. DURVAL ANGELO. Sessão do dia 21/06/22. Disponibilizada no DOC do dia . Colegiado. .]
DENÚNCIA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AMBULÂNCIAS. CONDIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DO FABRICANTE OU ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CLARAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.1. A legislação é clara ao definir o conceito de veículo novo e qual tipo de empresa pode comercializá-lo, consoante se extrai do disposto na Lei n. 6.729/79 e na Deliberação n. 64 do CONTRAN, em que se constata que veículo novo é aquele comercializado por concessionária ou fabricante, que ainda não tenha sido registrado ou licenciado. Desse modo, a previsão, em instrumento convocatório, de restrição da participação aos licitantes que se enquadram ao conceito de concessionárias ou fabricantes, não compromete a competitividade do certame, uma vez que somente a empresa fabricante ou concessionária do veículo pode fornecer o objeto licitado, nos termos legais.2. Não se vislumbrando, portanto, a presença de irregularidades, impõe-se a improcedência da Denúncia, extinguindo-se o processo com a resolução de seu mérito. [DENÚNCIA n. 1144623. Rel. CONS. JOSÉ ALVES VIANA. Sessão do dia 12/12/2023. Disponibilizada no DOC do dia 01/02/2024. Colegiado. SEGUNDA CÂMARA.]
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. LIMITAÇÃO A CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO PRESENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÕES.1.É discricionariedade da Administração Pública, avaliando as circunstâncias do caso concreto, as potencialidades do mercado e as suas necessidades, a escolha pela aquisição de veículos novos apenas da montadora/fabricante e da concessionária, devendo restar tal opção claramente estabelecida no edital. A referida exigência encontra amparo na Deliberação n. 64 do CONTRAN e na Lei n. 6.729/79, denominada como Lei Renato Ferrari, do qual depreende-se que veículo novo é aquele comercializado por concessionária ou fabricante antes de registro e licenciamento.2.A Administração, ao limitar ou omitir os meios para pedido de esclarecimentos, impugnação e recursos ao edital, excluindo a possibilidade do envio por e-mail ou correios, contraria o disposto no art. 41, parágrafo § 1º, da Lei n. 8.666/93 e no art. 5º, LV e XXXIV, a), da CRFB/88, que asseguram aos litigantes os direitos de petição, contraditório e ampla defesa, com seus meios e recursos inerentes.3.É restritiva a cláusula editalícia que veda a participação de empresas recuperação judicial com a consequente inabilitação do licitante, sem a avaliação anterior dos demais requisitos de habilitação econômico-financeira, que abrangerá a verificação do cumprimento do seu plano de recuperação, homologado pelo juízo competente, na forma do art. 58 e do art. 162 da Lei n. 11.101/2005, para análise das exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato, comportando, inclusive, a promoção de diligências junto ao Poder Judiciário para a obtenção de informações atualizadas. [DENÚNCIA n. 1141296. Rel. CONS. WANDERLEY ÁVILA. Sessão do dia 21/11/2023. Disponibilizada no DOC do dia 23/01/2024. Colegiado. SEGUNDA CÂMARA.]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais também já se manifestou sobre o tema. No julgamento da Apelação Cível/Reexame Necessário n. 1.0518.15.000850-7/001, da 8ª Câmara Cível, julgada em 1º/12/2016, a Relatora, Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, fixou o ponto controvertido do recurso nos seguintes termos:
(..) In casu, a controvérsia restringe-se ao fato de ser ou não possível que a empresa que não seja fabricante de veículo automotor participe do processo licitatório para aquisição de veículo “0 Km”.No mérito, negou-se provimento ao recurso, por unanimidade, para considerar que somente fabricantes e concessionárias de veículo automotor poderiam participar de processos licitatórios para aquisição de veículo zero quilômetro. Nesse sentido, merece destaque trecho do voto do Des. Carlos Roberto de Faria:
Num contexto como o delineado, é possível concluir pela impossibilidade fática de viabilização da proposta comercial da impetrante, nos termos da lei vigente, uma vez que a transferência de suas vans à Administração demandaria o prévio registro, licenciamento e emplacamento, circunstâncias que, por si só, desqualificam os veículos como “novos” ou “zero quilômetro”. Constata-se, assim, a existência das irregularidades apontadas na denúncia, uma vez que para atender o edital, somente empresa concessionária ou a própria fabricante é que teria condições de fornecer o veículo “zero quilômetro”.(...)
DECIDE-SE pela IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO apresentada pela impugnante devendo ser mantido incólume todos as cláusulas do edital de pregão eletrônico em comento face a ausência de qualquer violação à lei de licitações, (lei 14.133/2021).
Ressaltamos que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, condicionantes das normas de licitação.
Publique-se.
Intime-se.
Quartel Geral, 24 de fevereiro de 2025.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário Municipal de Saúde;
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B6212FDC