ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - LEI Nº 1.792, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mendes Pimentel e cria o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Mendes Pimentel, instrumento de planejamento, organização e execução das ações destinadas a garantir o direito à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Lei federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidades:

 

I – assegurar que os estudantes da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizados ao final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º (terceiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização, com foco na leitura e na escrita.

 

Art. 2º. Esta Lei aplica-se às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo de ações de articulação com a Educação Infantil destinadas a favorecer a transição entre as etapas.

 

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – alfabetização em Língua Portuguesa: processo de aprendizagem do sistema de escrita alfabética e de suas convenções que permite ao estudante ler e compreender textos com fluência e produzir textos escritos com autonomia, observado o padrão de estudante alfabetizado definido pela União, nos termos do art. 26 da Lei federal nº 15.247, de 2025;

II – letramento: uso da leitura e da escrita nas práticas sociais, desenvolvido de forma indissociável e complementar à alfabetização;

III – alfabetização matemática: aprendizagem inicial dos conceitos, dos procedimentos e da linguagem matemática, inclusive do sistema de numeração decimal, e seu uso em diferentes contextos e práticas sociais;

IV – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas a superar defasagens de aprendizagem, com foco na alfabetização, na leitura e na escrita;

V – avaliação diagnóstica: avaliação destinada a identificar o nível de aprendizagem dos estudantes e a orientar o planejamento pedagógico;

VI – avaliação formativa: avaliação realizada ao longo do processo de ensino para acompanhar o desenvolvimento do estudante e subsidiar as intervenções pedagógicas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – garantia do direito à educação de qualidade e à alfabetização como elemento estruturante das trajetórias escolares;

II – educação inclusiva, com respeito às necessidades específicas dos estudantes, nos termos da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);

III – promoção da equidade educacional, consideradas as diversidades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e entre homens e mulheres;

IV – colaboração entre a União, o Estado de Minas Gerais e o Município;

V – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VI – respeito à autonomia pedagógica do professor e das unidades escolares;

VII – valorização dos profissionais da educação que atuam na alfabetização;

VIII – participação da família e da comunidade escolar;

IX – gestão orientada por evidências e pelos resultados das avaliações;

X – transparência dos resultados, observada a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

 

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – alfabetizar os estudantes da Rede Municipal de Ensino até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

II – recompor as aprendizagens dos estudantes do 3º (terceiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, prioritariamente daqueles que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização;

III – elevar os resultados das avaliações de alfabetização, em conformidade com as metas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Plano Municipal de Educação;

IV – reduzir o abandono, a evasão e a distorção idade-série nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – assegurar recursos pedagógicos e de acessibilidade aos estudantes público-alvo da educação especial e acompanhamento aos estudantes com transtornos de aprendizagem, nos termos da Lei federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021;

VI – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores, dos especialistas em educação e dos gestores escolares;

VII – consolidar a cultura de avaliação diagnóstica e formativa e o uso pedagógico de seus resultados;

VIII – ampliar a participação das famílias no acompanhamento da alfabetização;

IX – identificar, reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações organizadas nos seguintes eixos estruturantes, em consonância com o art. 12 da Lei federal nº 15.247, de 2025:

 

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;

IV – avaliação e monitoramento;

V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

 

Parágrafo único. As ações previstas nos arts. 7º a 11 serão executadas de forma gradual, conforme o Plano Municipal de Ação da Alfabetização e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º. No eixo de governança e gestão, compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar, publicar e atualizar anualmente o Plano Municipal de Ação da Alfabetização, com metas, ações, responsáveis, prazos e indicadores, compatível com os instrumentos de planejamento pactuados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – indicar servidor de seu quadro para exercer a articulação municipal da alfabetização junto à União e ao Estado, sem prejuízo de suas atribuições;

III – acompanhar a frequência escolar e adotar medidas de busca ativa para prevenir o abandono e a evasão;

IV – divulgar periodicamente às famílias e à comunidade escolar os avanços e os resultados da Política.

 

Art. 8º. No eixo de formação, compete ao Município:

 

I – ofertar formação continuada e em serviço aos professores alfabetizadores, aos especialistas em educação e aos gestores escolares, inclusive em avaliação diagnóstica e formativa;

II – participar das ações formativas ofertadas pela União e pelo Estado em regime de colaboração;

III – oferecer apoio pedagógico aos professores na adoção de estratégias de diferenciação pedagógica e de intervenção, respeitada a autonomia de que trata o inciso VI do art. 4º.

 

Art. 9º. No eixo de infraestrutura e insumos pedagógicos, compete ao Município:

 

I – implantar e manter cantinhos de leitura nas salas de aula do 1º (primeiro) e do 2º (segundo) anos do Ensino Fundamental;

II – ampliar os espaços e os acervos de incentivo à leitura, adequados ao contexto sociocultural e à diversidade étnico-racial dos estudantes;

III – disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos, inclusive os recebidos por meio de programas federais e estaduais;

IV – promover o uso pedagógico de tecnologias digitais no processo de alfabetização.

 

Art. 10. No eixo de avaliação e monitoramento, compete ao Município:

 

I – aplicar avaliações diagnósticas e formativas internas de Língua Portuguesa e de Matemática, com a periodicidade definida no Plano Municipal de Ação da Alfabetização;

II – participar das avaliações externas nacionais e estaduais, inclusive das avaliações de fluência em leitura;

III – organizar, na estrutura existente da Secretaria Municipal de Educação, equipe responsável pela sistematização e pela análise dos resultados das avaliações;

IV – manter instrumento de registro, consolidação e análise dos dados de aprendizagem, observada a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

Art. 11. No eixo de reconhecimento e compartilhamento de boas práticas, compete ao Município:

 

I – identificar e catalogar as boas práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

II – elaborar estratégias para a disseminação dessas práticas entre as unidades escolares;

III – participar das iniciativas de reconhecimento instituídas pela União e pelo Estado.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela coordenação, supervisão, execução e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com os demais órgãos municipais, com os órgãos estaduais e federais e com a comunidade escolar.

Art. 13. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino executar as ações previstas nesta Lei, incorporando-as à sua proposta pedagógica e adaptando-as à sua realidade, sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. Compete aos profissionais da educação, no âmbito de suas atribuições legais, participar da execução das ações pedagógicas e das atividades formativas previstas nesta Lei.

Art. 15. Fica criado o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º. O Comitê será composto, no mínimo, por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará;

II – dos diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

III – dos especialistas em educação da Rede Municipal de Ensino;

IV – dos professores alfabetizadores;

V – do Conselho Municipal de Educação;

VI – dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

§ 2º. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º. O número de membros, a forma de indicação, o mandato e o funcionamento do Comitê serão definidos em decreto, cabendo ao Secretário Municipal de Educação a designação dos membros indicados.

 

Art. 16. Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

III – acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação da Alfabetização;

IV – propor medidas de aperfeiçoamento da Política;

V – elaborar relatório anual de acompanhamento, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Educação e divulgado no sítio eletrônico oficial do Município.

 

Parágrafo único. As atribuições do Comitê não excluem nem substituem as competências do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 17. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados com base nos indicadores e nos resultados:

I – das avaliações internas diagnósticas e formativas;

II – das avaliações de fluência em leitura;

III – das avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE);

IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais;

VI – dos indicadores de frequência, abandono, evasão e distorção idade-série.

 

Art. 18. A divulgação dos resultados observará a Lei federal nº 13.709, de 2018, e será feita de forma agregada, vedada a divulgação de dados que permitam a identificação individual dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser utilizados recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e recursos transferidos pela União e pelo Estado, observadas as vinculações legais de cada fonte.

Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e utilizará a estrutura administrativa e o quadro de pessoal existentes, não implicando a criação de cargos, empregos, funções ou vantagens remuneratórias.

 

Art. 20. Para a execução da Política Municipal de Alfabetização, o Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, outros Municípios, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observadas, conforme o caso, a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e observará o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e as orientações da União de que trata o art. 20 da Lei federal nº 15.247, de 2025.

 

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Lei e de seu regulamento.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes Pimentel/MG, 9 de novembro de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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