ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 328/2010
Dispõe sobre o pagamento de ABONO com recursos do FUNDEB aos profissionais do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Catas Altas aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao poder executivo municipal a concessão de abono para incentivo à docência aos profissionais do magistério em efetivo exercício no mês de Dezembro de 2010, em valor igual ao da remuneração recebida no mês de novembro de 2010, com recursos do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes do quadro de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2º – O abono de que trata o artigo 1º será pago em parcela única até o dia 20 de dezembro de 2010 e será contabilizado nas rubricas próprias da Secretaria de educação constantes do orçamento vigente.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 24 de novembro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:B62A1310