ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.244, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Israel Russo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, como diretriz da política municipal de educação infantil, a instalação de câmeras de monitoramento em todas as salas de aula das creches e escolas da rede pública municipal de ensino, observada a disponibilidade orçamentária do Município.

 

Parágrafo único. As câmeras serão instaladas prioritariamente nas unidades que apresentem:

 

I – histórico de ocorrências;

 

II – estejam localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social.

 

Art. 2º A instalação das câmeras de que trata esta Lei tem como objetivos:

 

I – garantir maior segurança às crianças, educadores e demais servidores nas unidades escolares;

II – fortalecer mecanismos de prevenção e apuração de irregularidades, incluindo atos de violência física ou psicológica;

III – promover transparência e confiança no ambiente escolar para as famílias e a comunidade;

IV – proteger educadores e servidores contra acusações infundadas, assegurando maior segurança jurídica.

 

Art. 3º A implementação das câmeras deverá observar os seguintes princípios:

 

I – respeito à privacidade, à imagem e à dignidade das crianças, educadores e servidores;

II – vedação de instalação em sanitários, fraldários, áreas de higiene pessoal ou outros espaços de uso privativo;

III – armazenamento seguro das imagens, com acesso restrito a pessoal autorizado, devidamente treinado, e em conformidade com protocolos a serem definidos em regulamento;

IV – cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018);

V – estabelecimento do prazo de 30 dias para armazenamento das imagens, salvo em casos de investigação judicial ou administrativa;

VI – disponibilização de canais para que pais ou responsáveis possam solicitar acesso às imagens, conforme regulamentação.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá implementar esta diretriz, priorizando unidades com maior número de matrículas e aquelas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social.

 

§ 1º A implementação poderá acompanhar um cronograma a ser elaborado e divulgado pela Prefeitura, com metas claras para acompanhamento público.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, órgãos estaduais ou federais, ou utilizar emendas parlamentares para viabilizar a execução desta política pública, desde que garantido o cumprimento das normas de proteção de dados e a vedação ao uso indevido ou comercialização das imagens.

 

§ 3º A implementação deverá considerar a capacidade orçamentária do município, com planejamento financeiro a ser detalhado pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos técnicos, operacionais e financeiros necessários à sua execução.

 

§ 1º A regulamentação será precedida de consultas públicas com pais, educadores, conselhos escolares e representantes da sociedade civil, para garantir a participação da comunidade na definição dos protocolos.

 

§ 2º O regulamento deverá especificar as condições de acesso às imagens e os mecanismos de fiscalização do uso das câmeras.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:B62C4B3D