ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 059/2026
LEI COMPLEMENTAR 59/2026
“Altera o Caput do Artigo 17 da Lei Municipal nº 17, de 23 de outubro de 2006, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE", fixando o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Caput do Artigo 17 da Lei Municipal nº 17, de 23 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 – O Executivo Municipal destinará a cada Conselheiro Tutelar a remuneração mensal de R$ 1.831,73 (mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos)."
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar foi elaborada em consonância com o Impacto Orçamentário e Financeiro, documento contábil, em conformidade com os princípios da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resguardando o equilíbrio orçamentário e respeitando os limites de despesa com pessoal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 07 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:B62C9747