ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA Nº 386/2026-SEMUSA
Designa gestores e fiscais para o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização dos Convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) entre o Município de Divinópolis e as entidades prestadoras de serviços de saúde, e define suas competências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e regula a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO: as diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS, bem como as normativas de transferências de recursos e celebração de convênios em saúde;
CONSIDERANDO: a obrigatoriedade de acompanhamento, controle e fiscalização da execução de convênios mediante a designação formal de gestores, com a finalidade de garantir o fiel cumprimento do objeto pactuado e a correta aplicação dos recursos públicos do SUS;
CONSIDERANDO: o princípio da segregação de funções, que estabelece a necessidade de rodízio e a impossibilidade de designar um mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como gestor e fiscal de um mesmo convênio ou parceria;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DA DESIGNAÇÃO
Artigo 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem, de forma alternada, as funções de Gestor(a) e Fiscal dos Convênios do SUS celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo à seguinte distribuição:
Convênio | Gestor(a) | Fiscal |
143 | Mariele Castro | Jaline Lucia Rodrigues |
148 | Jaline Lucia Rodrigues | Marllon Erick Siqueira |
149 | Marllon Erick Siqueira | Mariele Castro |
150 | Mariele Castro | Marllon Erick Siqueira |
260 | Jaline Lucia Rodrigues | Mariele Castro |
152 | Marllon Erick Siqueira | Jaline Lucia Rodrigues |
153 | Mariele Castro | Jaline Lucia Rodrigues |
154 | Jaline Lucia Rodrigues | Marllon Erick Siqueira |
155 | Marllon Erick Siqueira | Mariele Castro |
156 | Mariele Castro | Marllon Erick Siqueira |
157 | Jaline Lucia Rodrigues | Mariele Castro |
158 | Marllon Erick Siqueira | Jaline Lucia Rodrigues |
205 | Mariele Castro | Jaline Lucia Rodrigues |
206 | Jaline Lucia Rodrigues | Marllon Erick Siqueira |
207 | Marllon Erick Siqueira | Mariele Castro |
208 | Mariele Castro | Marllon Erick Siqueira |
209 | Jaline Lucia Rodrigues | Mariele Castro |
243 | Marllon Erick Siqueira | Jaline Lucia Rodrigues |
244 | Mariele Castro | Jaline Lucia Rodrigues |
245 | Jaline Lucia Rodrigues | Marllon Erick Siqueira |
246 | Marllon Erick Siqueira | Mariele Castro |
247 | Mariele Castro | Marllon Erick Siqueira |
248 | Jaline Lucia Rodrigues | Mariele Castro |
249 | Marllon Erick Siqueira | Jaline Lucia Rodrigues |
250 | Mariele Castro | Jaline Lucia Rodrigues |
262 | Jaline Lucia Rodrigues | Marllon Erick Siqueira |
263 | Marllon Erick Siqueira | Mariele Castro |
264 | Mariele Castro | Marllon Erick Siqueira |
265 | Jaline Lucia Rodrigues | Mariele Castro |
266 | Marllon Erick Siqueira | Jaline Lucia Rodrigues |
267 | Mariele Castro | Jaline Lucia Rodrigues |
268 | Jaline Lucia Rodrigues | Marllon Erick Siqueira |
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 2º Compete ao Gestor do Convênio, nos moldes da legislação federal applied ao SUS:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas operacionais e assistenciais da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, embasando-se nos relatórios técnicos de monitoramento da produção no SUS e nas visitas realizadas pelo respectivo fiscal.
Artigo 3º Compete ao Fiscal do Convênio:
I - Auxiliar o Gestor do Convênio no acompanhamento contínuo e na fiscalização das ações decorrentes do respectivo instrumento;
II - Realizar o monitoramento in loco, apurando o efetivo cumprimento das metas físicas pactuadas e a qualidade do serviço prestado à população usuária da rede SUS;
III - Reportar formalmente ao Gestor qualquer inconsistência assistencial, operacional ou administrativa identificada durante o prazo de vigência do convênio.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 4º As funções exercidas pelos servidores ora designados não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante prestado ao Município de Divinópolis.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 10 de Novembro de 2026.
SHEILA SALVINO
Secretária Municipal de Saúde de Divinópolis/MG
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B6309A73