ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA Nº 386/2026-SEMUSA

Designa gestores e fiscais para o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização dos Convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) entre o Município de Divinópolis e as entidades prestadoras de serviços de saúde, e define suas competências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e regula a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO: as diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS, bem como as normativas de transferências de recursos e celebração de convênios em saúde;

CONSIDERANDO: a obrigatoriedade de acompanhamento, controle e fiscalização da execução de convênios mediante a designação formal de gestores, com a finalidade de garantir o fiel cumprimento do objeto pactuado e a correta aplicação dos recursos públicos do SUS;

CONSIDERANDO: o princípio da segregação de funções, que estabelece a necessidade de rodízio e a impossibilidade de designar um mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como gestor e fiscal de um mesmo convênio ou parceria;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DA DESIGNAÇÃO

Artigo 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem, de forma alternada, as funções de Gestor(a) e Fiscal dos Convênios do SUS celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo à seguinte distribuição:

Convênio

Gestor(a)

Fiscal

143

Mariele Castro

Jaline Lucia Rodrigues

148

Jaline Lucia Rodrigues

Marllon Erick Siqueira

149

Marllon Erick Siqueira

Mariele Castro

150

Mariele Castro

Marllon Erick Siqueira

260

Jaline Lucia Rodrigues

Mariele Castro

152

Marllon Erick Siqueira

Jaline Lucia Rodrigues

153

Mariele Castro

Jaline Lucia Rodrigues

154

Jaline Lucia Rodrigues

Marllon Erick Siqueira

155

Marllon Erick Siqueira

Mariele Castro

156

Mariele Castro

Marllon Erick Siqueira

157

Jaline Lucia Rodrigues

Mariele Castro

158

Marllon Erick Siqueira

Jaline Lucia Rodrigues

205

Mariele Castro

Jaline Lucia Rodrigues

206

Jaline Lucia Rodrigues

Marllon Erick Siqueira

207

Marllon Erick Siqueira

Mariele Castro

208

Mariele Castro

Marllon Erick Siqueira

209

Jaline Lucia Rodrigues

Mariele Castro

243

Marllon Erick Siqueira

Jaline Lucia Rodrigues

244

Mariele Castro

Jaline Lucia Rodrigues

245

Jaline Lucia Rodrigues

Marllon Erick Siqueira

246

Marllon Erick Siqueira

Mariele Castro

247

Mariele Castro

Marllon Erick Siqueira

248

Jaline Lucia Rodrigues

Mariele Castro

249

Marllon Erick Siqueira

Jaline Lucia Rodrigues

250

Mariele Castro

Jaline Lucia Rodrigues

262

Jaline Lucia Rodrigues

Marllon Erick Siqueira

263

Marllon Erick Siqueira

Mariele Castro

264

Mariele Castro

Marllon Erick Siqueira

265

Jaline Lucia Rodrigues

Mariele Castro

266

Marllon Erick Siqueira

Jaline Lucia Rodrigues

267

Mariele Castro

Jaline Lucia Rodrigues

268

Jaline Lucia Rodrigues

Marllon Erick Siqueira

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 2º Compete ao Gestor do Convênio, nos moldes da legislação federal applied ao SUS:

  • I - Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio;

  • II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas operacionais e assistenciais da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

  • III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, embasando-se nos relatórios técnicos de monitoramento da produção no SUS e nas visitas realizadas pelo respectivo fiscal.

Artigo 3º Compete ao Fiscal do Convênio:

  • I - Auxiliar o Gestor do Convênio no acompanhamento contínuo e na fiscalização das ações decorrentes do respectivo instrumento;

  • II - Realizar o monitoramento in loco, apurando o efetivo cumprimento das metas físicas pactuadas e a qualidade do serviço prestado à população usuária da rede SUS;

  • III - Reportar formalmente ao Gestor qualquer inconsistência assistencial, operacional ou administrativa identificada durante o prazo de vigência do convênio.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 4º As funções exercidas pelos servidores ora designados não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante prestado ao Município de Divinópolis.

Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis/MG, 10 de Novembro de 2026.

SHEILA SALVINO

Secretária Municipal de Saúde de Divinópolis/MG


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B6309A73