ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MAIO DE 2022

“Altera anexos da Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, para a Secretaria Municipal de Saúde, mais 01 (um) Cargo de Enfermeiro, com provimento efetivo, mais 5 (cinco) Cargos de Técnico de Enfermagem, com provimento efetivo; para a Secretaria Municipal de Administração, mais 04 (quatro) Cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão e mais (1) Cargo de Engenheiro Civil, de provimento efetivo, na seguinte forma:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Enfermeiro

01

06

07

Técnico de Enfermagem

05

15

20

Assessor Especial

04

11

15

Engenheiro Civil

01

01

02

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2022 e exercícios seguintes de despesa de pessoal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, 18 de maio de 2022.

 

JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:B635130C