ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MAIO DE 2022
“Altera anexos da Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro de 2006 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para criar os cargos que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, para a Secretaria Municipal de Saúde, mais 01 (um) Cargo de Enfermeiro, com provimento efetivo, mais 5 (cinco) Cargos de Técnico de Enfermagem, com provimento efetivo; para a Secretaria Municipal de Administração, mais 04 (quatro) Cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão e mais (1) Cargo de Engenheiro Civil, de provimento efetivo, na seguinte forma:
|
CARGO DENOMINAÇÃO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
|
Enfermeiro |
01 |
06 |
07 |
|
Técnico de Enfermagem |
05 |
15 |
20 |
|
Assessor Especial |
04 |
11 |
15 |
|
Engenheiro Civil |
01 |
01 |
02 |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2022 e exercícios seguintes de despesa de pessoal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, 18 de maio de 2022.
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:B635130C