ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.952 DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 2.884/2016, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.884/2016, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º É assegurado ao vereador o recebimento de um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, e, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a ser pago no mês de janeiro, sempre após o transcurso de um ano de mandato.
§ 1º O adicional de 1/3 (um terço) de férias, correspondente ao último ano do mandato, é exceção ao caput, pois será indenizado e pago no mês de dezembro.
§ 2º O décimo terceiro subsídio e o adicional de 1/3 (um terço) de férias, tratados no caput deste artigo serão pagos na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício da vereança.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Tupaciguara/MG, 19 de janeiro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:B6383CE7