ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.106 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 781 DE 06/04/2006 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 781 de 06/04/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Matutina, das autarquias e das fundações municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
§ 1º As horas trabalhadas extraordinariamente poderão ser compensadas, a único e exclusivo critério da Administração, desde que registradas em banco de horas a ser controlado por cada Secretário Municipal, cabendo ao Secretário a emissão do relatório mensal, informando a Secretaria Municipal de Administração a situação de cada servidor.
§ 2º Excepcionalmente os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que precisarem se ausentar da cidade para serviços de encaminhamentos de pacientes, servidores ou usuários do SUS poderão mediante autorização do Secretário Municipal da pasta fazerem até 80 (oitenta) horas extraordinárias por mês.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Matutina, 24 de novembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:B63A1E8F