ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.458, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.934,72, por anulação de dotação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 24.934,72 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2021 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFB (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte 256–Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS (Recurso de Exercício Anterior)............................. R$24.934,72

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2021 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFB (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 256 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS (Recurso de Exercício Anterior) ................... R$ 24.934,72

 

Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 15 de dezembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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