ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.847, DE 04 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Curvelo, prioridade de atendimento às pessoas em tratamento oncológico nos seguintes locais:

I - estabelecimentos públicos municipais, incluindo repartições administrativas, unidades de saúde, escolas e centros de atendimento ao cidadão;

II - estabelecimentos privados situados no município, tais como agências bancárias, supermercados, farmácias, clínicas, laboratórios, instituições de ensino, dentre outros;

III - meios de transporte público coletivo, inclusive nas filas de embarque e assentos preferenciais.

 

Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei se dará mediante comprovação da condição de paciente oncológico, por meio de:

I - laudo médico ou declaração emitida por profissional habilitado;

II - carteira de identificação do paciente fornecida por instituição de saúde ou entidade de apoio ao paciente oncológico;

III - documento oficial que comprove o acompanhamento ou tratamento oncológico em curso.

 

Art. 3º A garantia da prioridade compreende:

I - atendimento mais célere e preferencial em filas físicas ou eletrônicas, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;

II - acesso a assentos preferenciais em salas de espera, áreas de embarque e meios de transporte, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;

III - possibilidade de agendamento diferenciado em serviços que assim permitirem, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais.

 

Art. 4º Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, cartaz informando sobre o direito à prioridade de atendimento dos pacientes oncológicos, conforme esta Lei.

 

Art. 5º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas em Lei.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de saúde, hospitais e associações de apoio ao paciente oncológico para facilitar a emissão de documentos comprobatórios, carteira de identificação e a fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias úteis da publicação desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 04 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B64D491A