ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA

PORTARIA N.º 007/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DE SUELEN FORTUNATO RESENDE.

 

A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE a servidora SUELEN FORTUNATO RESENDE, CPF nº 082.574.516-06, titular do cargo efetivo Auxiliar Serviços Gerais, Matrícula 2117, determinada conforme laudo médico pericial emitido pelo Dr. Sérgio Tadeu Santiago (CRM 13759), COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, correspondentes a 60% do valor resultante da média aritmética das remunerações de contribuição do período contributivo, com fundamento no art. 40, §1º, I da CR/88, com redação dada pela EC 103/2019 c/c art. 11 da Lei nº 1974/2021, a contar da data indicada no laudo pericial (08.04.2026).

 

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08 de abril de 2026.

 

Publique-se e registre-se.

 

Nova Ponte/MG, 10 de abril de 2026.

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente Prev Nova Ponte

 


Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:B6526420