ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – LEI 13.019/14.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Parceiro: CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO - CNPJ: 01.257.931/0001-32.

Objeto: Repasse financeiro para colaboração com o bom funcionamento do Centro de Recuperação de Dependência de Substâncias Alucinógenas para tratamento de desintoxicação de álcool e outras drogas sob o regime de internação, mantido pela CTCBS.

Vigência: 12 (doze) meses

Valor Global: R$ 204.905,40 (Duzentos e quatro mil novecentos e cinco reais e quarenta centavos).

Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 - FICHA 308, FONTE 1.00

 

Considerando que a lei 13.019/2014, popularmente chamada de “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

Considerando a expedição aos 16/10/2018 do Decreto Municipal 090/2017 que regulamentou a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, fundada em 25 de Fevereiro de 1988, denominada pela sigla C.T.C.B.S., a U.D. (Unidade de Desintoxicação) e a Comunidade Terapêutica Santa Luísa de Marilac, (extensões da Comunidade Terapêutica), são Entidades Civis de caráter Associativo e Filantrópico sem fins lucrativos com duração por tempo indeterminado com finalidade de recuperar e reintegrar jovens e adultos portadores de dependência de alcoolismo e toxicomania, através de terapias ocupacionais, oração e disciplina, num regime de internato por um período de 09 (nove) meses e, ainda, apoio às suas Famílias com palestras de orientação e cursos, estruturando um processo de reeducação da pessoa e reintegração social ao mercado de trabalho, à Família e à Sociedade, no desenvolvimento de suas atividades.

Considerando que o principal objetivo do tratamento realizado pela C.T.C.B.S. é a psicoeducação. O entendimento de que a dependência química é uma doença incurável e progressiva, mas tratável. O início deste tratamento se dá com a abstinência total, ou seja, a retirada de toda e qualquer substância química alteradora de humor, inclusive do álcool. Com esta abstinência o paciente estaciona sua doença. A dependência química é uma doença fatal quando não tratada. O processo de internação promove uma profunda reflexão, onde o paciente entra em contato consigo mesmo, resgatando valores éticos, morais, espirituais e comportamentais perdidos na drogadicção, levando o dependente químico a compreender que existe vida após as drogas.

Considerando que a C.T.C.B.S. não faz discriminação de credo religioso, cor, sexo ou ideologia política para atingir seus objetivos e tem capacidade para atender a um numero de 50 residentes.

Considerando que a entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunera, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem prevista a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Considerando que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, e encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo, assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.

Entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 entre o Município de João Monlevade e a CTCBS - Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, que terá por objeto o repasse financeiro para colaboração com o bom funcionamento do Centro de Recuperação de Dependência de Substâncias Alucinógenas para tratamento de desintoxicação de álcool e outras drogas sob o regime de internação, mantido pela CTCBS.

 

João Monlevade, 26 de abril de 2018.

 

NADIA COTA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a abertura de procedimento de Dispensa de Chamamento Público para celebração do Termo de Colaboração com a CTCBS – Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, que tem por objeto o Repasse financeiro para colaboração com o bom funcionamento do Centro de Recuperação de Dependência de Substâncias Alucinógenas, para tratamento de desintoxicação de álcool e outras drogas sob o regime de internação, desde que atendidos os termos da Lei 13.019/2014 e do Decreto Municipal 90/2017, com prazo de duração de 12 (doze) meses e Valor Global: R$ 204.905,40 (Duzentos e quatro mil novecentos e cinco reais e quarenta centavos), a ser suportado pela Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 - FICHA 308, FONTE 1.00.

A justificativa de Dispensa de Chamamento Público, acima referida, deverá ser publicada no site da Prefeitura Municipal, conforme disposto no art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

O extrato do Termo de Colaboração, desde que não haja impugnação, e após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia.

 

João Monlevade, 26 de abril de 2018.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Bianca Passos Alves da Silva
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