ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1403 /2015

“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional”.

 

Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas de capital, custeada com fonte de recursos, 1,46- no exercício de 2015 no valor de R$ 562.293,83 (Quinhentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.701.0219 - Construção de Quadra Escolar

44.90.51- Obras e Instalações

 

Total........R$ 562.293,83

Fonte: 1.46

 

Art. 2º- Os recursos necessários á cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Excesso de Arrecadação/Auxilio e Convênio - referente termo de compromisso PAC2 - 207508/2013 e PAC2- 207527/2013- fonte 1.46 - Outras Transf. Do FNDE/Ministério da Educação, não previsto no orçamento de 2015.

 

Art. 3º- Fica autorizado abertura de crédito suplementar até o percentual autorizado pela Lei 1.399 de 23 de dezembro de 2014.

 

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado pela Emenda nº 01 de 05 de maio de 2015)

 

Município de Miradouro, 06 de maio de 2015.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito do Município


Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
Código Identificador:B662C157