ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

“Altera o valor do vencimento dos servidores do Município de Brás Pires/MG que recebem o montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo”.

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o valor do vencimento dos servidores do Município de Brás Pires/ MG que recebem, a título de vencimento básico, o montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo, sendo este valor mínimo a ser pago pelo Município aos servidores que possuem piso salarial menor que o salário mínimo, os quais passarão a auferir o montante de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

 

Parágrafo único. Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 2º - Fica desindexado o valor do vencimento dos servidores municipais do padrão adotado, o qual possui designação de Unidade de Padrão de Vencimento.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a primeiro de janeiro do corrente ano.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brás Pires/MG, 21 de fevereiro de 2020.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires 


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:B674BB72