ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 666/2020

Autoriza a contratação temporária de profissionais da saúde por excepcional interesse público e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, para atender necessidade temporária em caráter de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, inc. IX da Constituição Federal, 08 profissionais da área da saúde, sendo 1 Enfermeiro, 1 Médico e 06 Técnicos de Enfermagem, com vencimentos, jornada e atribuições já previstas para os cargos na Lei Municipal n.º 223/07.

 

§ 1º. As contratações por tempo determinado tem por finalidade atender a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do Novo Coronavírus (COVID-19).

 

§ 2º. O Poder Executivo Municipal, quando das contratações temporárias, em caráter de excepcional interesse público dos profissionais da saúde, conforme consta no caput deste artigo, deverá observar a classificação de candidatos aprovados através de Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.

 

§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar Chamamento Público previsto no artigo 5º do Decreto Municipal n.º 119/17, para a contratação dos profissionais descritos no artigo 1º desta Lei, e no caso de frustração, poderão ser contratados profissionais devidamente habilitados para a função, independentemente de seleção específica, tal qual dispõe o inciso II do § 1º, art. 3º da Lei Federal n.º 8745/93.

 

Art. 2º - As contratações serão realizadas pelo período de 09 (nove) meses contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até igual período.

 

Parágrafo único – Independentemente do prazo de vigência, os contratos serão rescindidos com o fim da situação de emergência.

 

Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, assegurando os direitos e deveres previstos nas Leis Municipais, em especial as de nº 512/16 e 223/07.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

 

Catas Altas/MG, 06 de abril de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:B67E2D1D