ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.401 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

LEI Nº 1.401 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

 

Abre no Orçamento Programa do Município de Campo Florido Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 418.812,00 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e doze reais), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, para execução do PAR (Plano de Ações Articuladas), junto ao FNDE.

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Ordinária aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 418.812,00 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e doze reais),sendo R$ 358.600,00(trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais) de recursos transferidos para execução do PAR (Plano de Ações Articuladas), provenientes do FNDE, através da fonte 46 e R$ 60.212,00(sessenta mil, duzentos e doze reais) de Contra Partida do Município, na fonte 92 conforme Termo de Compromisso nº 201802021-4, objetivando a aquisição de 02(dois) Ônibus Rural Escolar, visando o atendimento aos alunos do Município de Campo Florido.

 

Art. 2º Os recursos para a abertura do Crédito, referido no artigo anterior serão provenientes dos incisos II e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº: 4320/64, conforme detalhamento abaixo.

Suplementar

 

02.07.2.0223.12.361.0014.449052 – Fonte de Recursos nº 46 R$ 358.600,00

 

Recursos: Excesso de Arrecadação.

02.07.2.0223.12.361.0014.449052 – Fonte de Recursos nº 92 R$ 60.212,00

 

Anulação Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária:

 

02.07.2.0021.12.361.0014.339039 – Fonte de Recursos nº 01 R$ 60.212,00

 

Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 11 de Outubro de 2018.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B6816BDE