ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.328, DE 17 ABRIL DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se e a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos Municípios brasileiros.

 

Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Ouro Branco junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

 

I - Contribuir para a solução dos problemas comuns aos Municípios brasileiros,

 

II - Pugnar pela valorização do municipalismo e das entidades de representação dos Municípios,

 

III - Convergir interesses, objetivando coordenar, representar e defender os direitos institucionais, promovendo evolução e melhoria,

 

IV - Representar judicial e extrajudicialmente seus associados, nas esferas federal e estadual, quando necessário o for.

 

Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, conforme estipulado no instrumento próprio de filiação.

 

§1º- As despesas com a afiliação à CNM serão suportadas por dotação orçamentária própria e adequada.

 

§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.

 

Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 17 de Abril de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B687565F