ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o período de carnaval atrai um grande número de moradores, turistas e outras pessoas para Nova Ponte;
CONSIDERANDO que cabe ao Município a recepção e acolhimento dessas pessoas no âmbito municipal oferecendo-lhes o conforto para os momentos de lazer;
CONSIDERANDO que há necessidade de fornecimento de alimentos e bebidas para os frequentadores dos eventos que serão promovidos no local;
CONSIDERANDO por fim que estes eventos são altamente interessantes ao Município pela divulgação da cidade e para a sua economia,
CONSIDERANDO a disposição do art. 126 da Lei Orgânica do Município, especialmente o seu § 3º,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a Permissão de Uso de áreas públicas da “Prainha” e das suas áreas circunvizinhas, na Av. Manoel Cicílio de Oliviera, Bairro Grande Lago, nesta cidade (Balneário Social de Nova Ponte) para o evento Carnaval 2026, mediante licitação, em quantidade e dimensões fixadas no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único. A permissão autorizada de uso a título precário de espaço é exclusiva para exploração comercial lícita além de espaços para montagem de food trucks/barracas de alimentos, bebidas e congêneres/ vendedores ambulantes na Av. Manoel Cicílio de Oliviera, Bairro Grande Lago, nesta cidade (Balneário Social de Nova Ponte) para o evento Carnaval 2026.
Art. 2º. Os equipamentos de barracas serão instalados pelo Município, cujo valor da locação será repassado ao permissionário, juntamente com o custo de instalação e desmontagem.
Parágrafo único. Serão permitidos, também, a instalação e exploração de dois food-trucks, ou mais, desde que verificada a conveniência e adequação.
Art. 3º. A presente Permissão de Uso será dada a título precário pelo prazo de três dias, podendo ser renovado por interesse da Administração Municipal, tendo caráter remunerado e intransferível, salvo expressa autorização do Poder Público.
§ 1º. Revogada a permissão, as dependências serão restituídas ao permitente, independentemente, de qualquer providência judicial, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da permissão.
§ 2º. A revogação desta permissão não importará em direito ao permissionário à indenização pelas melhorias porventura feitas nas dependências, excetuado o direito de retirar as instalações móveis de sua propriedade.
§ 3º - Em caso especial de entidade sem fins lucrativos e de assistência, que queira explorar comercialmente no evento, o Município poderá conceder a permissão de modo gratuito, desde que os recursos líquidos apurados sejam destinados às suas funções institucionais.
Art. 4º. A utilização do espaço público objeto da presente permissão de uso dar-se-á na forma estabelecida no Anexo, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 5º. Ficam delegados ao Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo, poderes e competência para resolver quaisquer pendências oriundas da permissão de que trata este Decreto, ouvindo-se os demais órgãos, inclusive de assessoria jurídica, se necessário.
Art. 6º. Este Decreto em vigor na data de sua Publicação.
Nova Ponte, 02 de janeiro de 2026
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito
LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B6918E11