ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 816/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FONTE DE RECURSO NADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Executivo a proceder a criação da seguinte fonte de recursos na seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2019:
Criação da fonte 1.55- Aquisição de Equipamentos Material Permanente, na dotação orçamentária: 02.10.02.10.301.0086.1013 4.4.9.90.52.00- ficha 285;
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a fonte de recurso criada na dotação orçamentária, a que se refere esta Lei.
Art.3º. O disposto nesta Lei não altera o valor do orçamento aprovado no exercício, nem tampouco viola as diretrizes estabelecida pela Lei Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 22 de maio de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:B69582BE