ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5734/16

ESTABELECE DIRETRIZES PARA OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ZONA AZUL, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A CONCEDER A SUA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ONEROSAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os serviços relativos ao sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, será explorado e operado pelo Poder Público Municipal, por intermédio do órgão competente, podendo o Chefe do Executivo Municipal optar pela concessão, na forma do artigo 24, X, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, da Lei Federal nº 8.987/1995 que trata do regime das Concessões Públicas e da Lei Municipal 4.179/2003 regulamentada pelo Decreto 3.707/2011.

 

§ 1º A exploração dos serviços de que trata este artigo deverá ser feita mediante processo ou metodologia que possibilite ampla informação ao usuário, facilidade de execução, fácil acessibilidade ao sistema ou ponto de venda, transparência e controle eficaz da operação.

 

§ 2º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, é vedada expressamente a contratação, através de qualquer modalidade convênios ou instrumentos afins, que não ocorram através de licitação pública.

 

Art. 2º Na concessão de que trata esta lei, deverá ser previsto que o ônus mínimo a ser ofertado como pagamento pela outorga da concessão, mensalmente, para pagamento ao Poder Público, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do faturamento bruto do sistema.

 

Art. 3º As vagas de concessão e metodologias de operação de que trata esta lei serão especificadas por Decreto do Executivo, que servirá como referência para os termos do Edital de Concorrência de que trata o art. 1º desta lei.

 

Art. 4º Fica estabelecido o preço inicial de R$ 2,00 (dois reais) pelo período de 01 (uma) hora, pelo uso de uma vaga de Estacionamento Rotativo “ZONA AZUL”, podendo tal valor ser revisto anualmente pelo Poder Público.

 

Art. 5º O estacionamento rotativo pago funcionará no período das 8h às 18h horas de segunda a sexta a 6ª feira e das 8h às 13h aos sábados, sendo permitida a permanência máxima contínua de 2 (duas) horas na mesma vaga dentro dos horários previstos neste artigo, com carência de 10 (dez) minutos para regularização.

 

Parágrafo único. Fica criado o Aviso de Irregularidade, o qual é o documento utilizado para informar ao usuário que o mesmo tem o prazo de 10 (dez) minutos para regularização do veículo no estacionamento rotativo, conforme caput, contados da emissão do referido documento.

 

Art. 6º Estará em desacordo com a regulamentação a permanência de veículo na zona de Estacionamento Rotativo Pago, nas seguintes situações:

 

I - ocupar irregularmente as vagas demarcadas;

 

II - permanecer estacionado na vaga após a finalização do tempo de tolerância informado no aviso de irregularidade;

III - não realizar o pagamento pelo período de ocupação da vaga;

 

IV - permanência na vaga quando do término do período pago;

 

V - ocupação das vagas especiais destinadas a idosos, portadores de necessidades especiais (PNE) e demais zonas privativas, desde que não estejam portando a identificação fornecida pela Secretaria Municipal Transporte e Trânsito.

 

Art. 7º O gerenciamento e o controle do Estacionamento Rotativo de Veículos, em vias e logradouros públicos, deverá ser feito por meio de controle automatizado e informatizado, que permitam total controle de arrecadação, aferição imediata da receita e auditoria permanente por parte do município.

 

§ 1º Os veículos licenciados como táxis, desde que identificados e cadastrados no órgão competente, ficam dispensados de pagamento de preço respectivo, pelo período máximo de 10 minutos por parada que o condutor permaneça em seu interior durante a imobilidade do veículo.

 

§ 2º O usuário idoso ou portador de deficiência, com o veículo devidamente identificado, fica dispensado do pagamento da tarifa da Zona Azul, desde que o veículo esteja estacionado em vaga específica para idoso ou portador de deficiência, podendo ali permanecer pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, ficando dispensado do cumprimento do disposto no art. 5º e seu § 1º.

 

§ 3º As empresas prestadoras de fornecimento de caçambas (entulhos, materiais de construção e afins), nas áreas destinadas a “ZONA AZUL”, deverão solicitar autorização da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e a mesma poderá conceder autorização por até 7 (sete) dias gratuitos de utilização, os dias que porventura ultrapassarem essa autorização será cobrada uma taxa diária de R$ 10,00 (dez reais).

 

Art. 8º A verificação de regularidade dos veículos estacionados ficará a cargo da COMISSIONÁRIA, conforme contrato celebrado com o Município.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá a fiscalização e autuação dos casos necessários, através de agentes de trânsito, segundo regulamentação vigente, e, a Polícia Militar de Minas Gerais, conforme convênio.

 

Art. 9º Constituem infrações do usuário, dentre outras, estacionar ou parar veículos nos locais definidos como “ZONA AZUL”:

 

I - sem estar devidamente registrado no sistema;

 

II - ter ultrapassado o período de tempo permitido para o local;

 

III - estacionar em locais demarcados por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga.

 

Parágrafo único. Os carros oficiais de todos os níveis utilizarão gratuitamente o Estacionamento Rotativo. Os veículos a serviço de empresas prestadoras de serviço público, como: Telefonia, Energia Elétrica, órgão responsável pelo saneamento básico do Município e outros, quando no exercício de suas funções, os veículos de portadores de deficiência física e de idosos regulamentados pelas Resoluções específicas do Conselho Nacional de Trânsito, também estão isentos do pagamento da tarifa, desde que os veículos estejam cadastrados pela empresa concessionária e pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e devidamente identificados. O limite máximo de utilização gratuito será o descrito no art. 5º.

 

Art. 10. O usuário infrator fica sujeito as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu regulamento, nas Resoluções do CONTRAN e nas Legislações Complementares ou Seletivas, ficando ainda sujeito a remoção de veículo ao pátio de recolhimento, cadastrado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

 

§ 1º Recairá o ônus da remoção sobre o proprietário do veículo removido, ressalvados os casos fortuitos.

 

§ 2º Nos espaços demarcados e reservados para Ambulância ou Vaga Rápida, em área destinada à “ZONA AZUL”, os seus usuários poderão permanecer gratuitamente, respeitando as informações complementares que estiverem na sinalização vertical.

 

Art. 11. O montante arrecadado pelo Município com o Estacionamento Rotativo “ZONA AZUL”, será recolhido para uma conta especifica a ser criada pela Secretaria de Finanças.

 

Art. 12. A cobrança de tarifa de estacionamento rotativo, não acarretará para o Município de Pouso Alegre ou à Concessionária, pessoa jurídica de direito privado delegada, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou usuários venham a sofrer nos locais definidos como estacionamento rotativo.

 

Art. 13. Cabe à empresa concessionária do serviço a demarcação das vagas de estacionamento regulamentado, ficando responsável pela sua manutenção e pintura, devendo, ainda, demarcar as vagas especiais de idoso e portadores de necessidades especiais, previstas no § 2º do art. 8º, ficando responsável pela instalação e manutenção da respectiva sinalização vertical indicativa.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE SETEMBRO DE 2016.

 

AGNADO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B69A9120