ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 796/2023

LEI N.º 796/2023

 

Cria o Programa Municipal de incentivo e apoio aos alunos de cursos técnicos e EAD e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos estudantes municipais matriculados em cursos técnicos e de ensino a distância - EAD , com fundamento no art. 142 da Lei Orgânica Municipal, com objetivo de proporcionar aos alunos carentes meios de acesso à educação frente a falta de vagas e de cursos regulares da rede pública de segundo grau e ensino à distância – EAD, no município.

Parágrafo único. Na aplicação desta Lei, a Administração Municipal terá os seguintes objetivos:

I - proporcionar aos alunos que necessitam, meios de acesso à educação, tendo em vista a falta de vagas e de cursos regulares da rede pública superior no município;

II - prestar auxílio financeiro a estudantes do ensino superior matriculados em escolas privadas e que não conseguiram se incluir nos programas do Governo Federal para o custeio ou financiamento das mensalidades do curso superior;

III - atender a um número limitado de estudantes de curso técnico e/ou EAD, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e sempre respeitando a prioridade de atendimento na educação infantil e fundamental, nos termos do art. 143 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para fins de cumprimento da presente Lei, prestará auxílio financeiro mensal a estudantes regularmente matriculados nos cursos, observados os seguintes requisitos cumulativos:

I - esteja o estudante cursando sua primeira graduação técnica ou superior (no caso de EAD) em instituição de ensino técnico e/ou superior privada;

II - que o curso técnico ou EAD tenha duração mínima de 06 (seis) semestres;

III - tenha o estudante concluído o ensino fundamental e o ensino médio na rede pública ou na rede particular de ensino, neste último caso com bolsa de no mínimo 50% (cinquenta por cento);

IV - tenha o estudante frequentado a rede pública de ensino de Catas Altas em pelo menos 50% (cinquenta por cento) de sua vida escolar;

V - tenha o estudante renda familiar per capta de, no máximo, 1 (um) salário mínimo vigente.

VI - não esteja sendo beneficiado por qualquer programa do Governo Federal voltado ao estudante de curso superior, seja por meio de disponibilização de vagas, bolsas ou financiamentos;

VII - não possua outro membro da família que receba o auxílio financeiro de que trata esta Lei;

VIII - seja residente ou domiciliado no município de Catas Altas/MG nos últimos 10 (dez) anos;

§1º – Para custeio do ensino, será repassado aos alunos os seguintes valores, por categoria e limite de subvenção:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) para alunos matriculados em cursos de ensino à distância – EAD – 20 alunos;

II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para alunos matriculados em cursos técnicos – 05 alunos.

§2º - O valor fixado no parágrafo anterior deste artigo poderá ser reajustado anualmente de acordo a variação positiva do INPC- IBGE ou outro índice que o venha a substituir.

 

Art. 3º - O auxílio financeiro será concedido mediante requerimento do interessado dirigido a Secretaria Municipal de Educação, onde comprovará todos os requisitos para o deferimento do benefício.

§ 1º Deverá apresentar, em conjunto com o requerimento, diagnóstico social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo de justificar o deferimento do pedido.

§ 2º Haverá um número limitado de concessões de auxílio, sendo esta quantidade estabelecida por Decreto anual de acordo com as possibilidades financeiras do Município.

 

Art. 4º - O estudante beneficiado será excluído automaticamente do programa após a data de previsão do término do curso, bem como nas seguintes situações:

I - mudança de curso;

II - abandono do curso, trancamento de matrícula ou qualquer outra situação que resulte em interrupção ou suspensão das atividades escolares;

III - inclusão em Programa Federal ou Estadual de auxílio a estudantes de curso técnico ou EAD, observado o disposto no art. 2º, VI, desta Lei;

IV - alteração da situação financeira que implique em desatendimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei;

V - reprovação em qualquer matéria da grade curricular;

VI - não apresentação dos documentos comprobatórios da matrícula, da frequência regular e aprovação semestral ou anual no curso técnico ou EAD, no mínimo semestralmente, bem como desatendimento das solicitações feitas pela Secretaria de Educação.

 

Art. 5º O auxílio financeiro decorrente do Programa de que trata esta Lei não será concedido mais de uma vez a um mesmo estudante.

 

Art. 6º A execução do Programa de que trata esta Lei através da concessão de auxílio financeiro a estudantes de curso técnico e EAD se dará estritamente de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à Administração Pública.

Parágrafo único. Caso o número de atendimentos programados pela administração para a concessão do auxílio seja inferior ao número de estudantes interessados que cumprem os requisitos previstos no art. 2º desta Lei, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

I - preferência para o estudante de menor renda familiar per capta;

II - ultrapassado o critério do inciso anterior, preferência para o estudante de maior idade.

 

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal utilizará de dotação própria, contante do Orçamento vigente, a saber:

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Subunidade..........: 02.03.003 ENSINO GERAL - RECURSOS DIVERSOS

Atividade= 2133 MANUT. DO PROGRAMA VOCE NA UNIVERSIDADE

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente lei, no que couber.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 19 de junho de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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