ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1069 DE 2025

LEI Nº. 1029 de 17 de fevereiro de 2.025.

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rubelita/MG e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RUBELITA , ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEU REPRESENTANTES NA CAMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município Rubelita/MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I – DEFESA CIVIL: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

II – DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

III – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

IV – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:

I – Coordenador;

II – Conselho Municipal;

III – Apoio Administrativo/Secretaria;

IV – Setor Técnico;

V – Setor Operativo.

Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município.

Art. 7º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 8º. O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaboração (ONG’s, entidades privadas e etc.).

Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10. Fica criado a função de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, indicada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 11. Fica criada no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Rubelita/MG a Unidade Gestora de Orçamento.

Art. 12. Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Art. 13. Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Rubelita/MG.

Art. 14. O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:

I – Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;

II – Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

III – Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;

IV – Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;

V – Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 15. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil.

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitadas às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Rubelita/MG.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº.700, de 30 de dezembro de 2.005.

Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 17 DE FEVEREIRO de 2.025.


OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:B6B6A06A