ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º1.518 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI N.º1.518DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Autoriza o executivo elevar o parâmetro de suplementação previsto para o orçamento-programa de 2020 e contém outras disposições”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas,no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º- O parâmetro de suplementação previsto no inciso I, art. 4º da Lei nº 1.469, de 12 de dezembro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Florido para o ano de 2020, fica elevado em mais 10% (dez por cento).

 

Parágrafo Único- A elevação definida no “caput” visa atender as suplementações originárias de repasses intergovernamentais voluntários, destinado a alocação de despesas com folha de pagamento, parcela final do 13º salário, obrigações patronais e outras despesas emergenciais do Município de Campo Florido/MG, nos seguintes elementos de despesas:

 

- 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (Contratados);

- 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;

- 3.1.90.13 – Obrigações Patronais;

- 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Horas Extras);

- 3.3.90.30 – Materiais de Consumo;

- 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Serviços e Estagiários);

- 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Prestação de Serviços);

- 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita (Medicamentos);

 

Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

07de dezembro de 2020

81º ano de Emancipação e 27ª Gestão Municipal.

 

Assinado Eletronicamente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B6BE9954