ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 018/2026
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.819/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Moema/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.819, de 19 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a concessão, a gestão, a distribuição e a utilização do Programa Vale Feira, instituído pela Lei Municipal nº 1.819/2023, com a finalidade de incentivar o consumo de gêneros alimentícios produzidos localmente, promover o desenvolvimento rural e valorizar o servidor público municipal.
Art. 2º- O Programa Vale Feira consiste na concessão mensal de benefício no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º- São beneficiários do Programa Vale Feira:
I – servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
II – servidores ocupantes de cargos em comissão;
III – servidores contratados temporariamente;
IV – conselheiros tutelares em exercício.
Art. 4º- Não fazem jus ao benefício:
I – servidores afastados em gozo de licença prêmio;
II – servidores em licença para tratamento de assuntos particulares;
III – trabalhadores terceirizados, estagiários ou prestadores de serviços vinculados ao Município por meio de contratos, convênios, parcerias ou instrumentos congêneres.
Art. 5º- O direito ao recebimento do Vale Feira terá início no mês subsequente ao da entrada em exercício do servidor ou do retorno de afastamento, e cessará no mês subsequente ao desligamento ou ao início de licença que inviabilize a percepção do benefício, na forma da Lei nº 1.819/2023.
Art. 6º- O servidor que acumule cargos ou empregos públicos na forma da Constituição Federal perceberá apenas um Vale Feira mensal.
Art. 7º- O Vale-Feira será concedido mensalmente, sem ônus ao servidor, por meio de cartão magnético, com crédito disponibilizado até o último dia de cada mês, vedado o saque em espécie, podendo o saldo ser acumulado pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
§ 1º Constatado indício de uso indevido do Vale Feira, a Secretaria Municipal de Administração poderá suspender cautelarmente o benefício, instaurando processo administrativo para apuração dos fatos.
§ 2º Caracterizada a utilização indevida, o servidor poderá ter o benefício suspenso por prazo determinado ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 8º- Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – realizar a gestão, distribuição e controle do Vale Feira;
II – manter cadastro atualizado dos servidores aptos ao recebimento do benefício;
III – adotar medidas administrativas em caso de uso indevido.
Art. 9º- A relação dos servidores aptos ao recebimento do benefício será fornecida mensalmente pelo Diretor do Departamento de Pessoal.
Art. 10- O Vale Feira somente poderá ser utilizado em feiras livres de agricultores familiares, devidamente cadastradas e credenciadas junto à Prefeitura Municipal de Moema.
Art. 11- O credenciamento das feiras e dos produtores será realizado por meio de chamamento público ou procedimento administrativo simplificado, conforme definido pela Secretaria competente.
§ 1º O produtor ou feirante que participar de prática irregular relacionada ao uso do Vale Feira poderá ter seu credenciamento suspenso ou cancelado, após regular processo administrativo
Art. 12- É vedada:
I – a comercialização do Vale Feira em outros estabelecimentos;
II – a troca do benefício por dinheiro;
III – a entrega domiciliar de produtos adquiridos com o Vale Feira.
Art. 13- Os produtos adquiridos com o Vale Feira deverão ser exclusivamente oriundos do Município de Moema/MG, nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº 1.819/2023.
Art. 14- O Vale Feira fica vinculado ao funcionamento regular das feiras livres da agricultura familiar no Município.
§ 1º Em caso de suspensão temporária das feiras, o benefício será automaticamente suspenso.
§ 2º Em caso de cancelamento definitivo das feiras, o Programa Vale Feira será extinto.
Art. 15- Vale Feira não possui natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.819/2023, tratando-se de benefício de caráter socioassistencial, nos termos da Lei nº 1.819/2023.
Art. 16- O benefício:
I – não integra a base de cálculo do 13º salário e das férias;
II – não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária ou assistência à saúde;
III – não configura rendimento tributável.
Art. 17- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, observadas as disposições da Lei nº 1.819/2023 e demais normas aplicáveis.
Art. 18- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moema/MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito do Município de Moema/MG
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:B6BF5456