ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não na cidade de Lambari-MG, de socorrer animais domésticos e silvestres, quando forem atropelados, dolosa ou culposamente nas vias públicas, calçadas e canteiros.
Parágrafo único – Esta norma se aplica aos:
I – Motoristas;
II – Motociclistas;
III – Ciclistas.
Artigo 2º. Fica isento da obrigatoriedade da prestação direta de socorro ao animal atropelado quando o animal oferecer risco à saúde do cidadão, devendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente.
Artigo 3º. Caracteriza-se risco a saúde do cidadão os animais que sejam:
I – Peçonhentos;
II – Venenosos;
III – Animais enfermos por doenças infecciosas ou contagiosas.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal disponibilizará todos os meios de comunicação para população, com finalidade de facilitar denúncias por ação ou omissão do não cumprimento do que dispões o caput desta Lei.
Artigo 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação e estabelecerá, inclusive as sanções pelo descumprimento, o órgão responsável pelas providencias administrativas e de fiscalização.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 15 de julho de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e publicada em: ____/____/2021.______
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:B6C06E4E