ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2026”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2026.
Art. 2º A Lei nº 1.361, de 22 de dezembro de 2025, que "Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para o exercício de 2026", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
..........................................................................................(NR)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 de maio de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:B6C23A51