ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREAS PÚBLICAS ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a conceder benefícios imobiliários, por meio de doação com encargos, no âmbito da política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte criada pela Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, as áreas públicas descritas no Anexo I, às empresas mencionadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º As doações autorizadas na presente Lei Complementar têm por objetivo viabilizar as instalações/ampliações das empresas mencionadas no Anexo II, que irão iniciar e/ou expandir suas atividades comerciais no âmbito do Município de Nova Ponte.
§ 2º Os protocolos de intenções apresentados pela empresa constarão nos processos administrativos respectivos, junto a Prefeitura Municipal.
Art. 2º O Município de Nova Ponte se compromete a:
I – Realizar as doações com encargos às empresas, na forma da presente Lei Complementar;
II - Oferecer condições adequadas de infraestrutura para a implantação do(s) empreendimento(s), ressaltando-se que a solução de esgotamento sanitário, envolvendo a construção e manutenção do sistema, por meio de fossa séptica, será de responsabilidade exclusiva das empresas donatárias.
Art. 3º Caberá à(s) empresa(s) donatária(s), sob pena de reversão da área objeto da doação(ões) sem direito a indenização pelas melhorias existentes:
I – Atender integralmente aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores;
II - Instalar e/ou ampliar sua(s) unidade(s) na(s) área(s) objeto da doação com encargos, nos termos do Anexo II, investindo os valores comprometidos, na forma disposta no protocolo de intenções/projeto de viabilidade econômica firmado, cumprindo integralmente os prazos e condições fixados quanto a execução das obras e início das atividades;
III – Realizar a construção e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, por meio de fossa séptica, atentando-se às normas legais/ambientais.
Art. 4º A(s) doação(ões) a que se refere esta Lei Complementar deve(m) ser aperfeiçoada(s) mediante termo de contrato, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que o(s) imóvel(is) ora doado(s) reverterá(ão) ao Patrimônio Público Municipal, caso a(s) empresa(s) donatária(s) não obedeça(m) ao disposto nesta Lei, na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores, bem como no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade apresentado.
Parágrafo único. Todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da(s) presente(s) doação (ões) correm por conta e responsabilidade da(s) empresa(s) donatária(s).
Art. 5º A(s) empresa(s) donatária(s) deve(m) destinar o(s) imóvel(is) exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade.
Art. 6º Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessárias.
Art. 8º Tendo em vista o relevante interesse público, fica dispensada a Licitação, face às disposições da Lei Federal nº8.666/93 e art. 122 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 21 de dezembro de 2023.
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ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ |
ILSON BELCHIOR FERREIRA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Mun.de Indústria,Com.e Agropecuária |
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
CROQUIS DAS ÁREAS
ANEXO II- LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
BAIRRO SÃO MIGUEL - ÁREA INSTITUCIONAL 01, 02, 03/ÁREA REMANESCENTE
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Empresa |
Área(s) |
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AD PICADOR DE MADEIRAS LTDA – CNPJ 46.470.505/0001-10 |
QUADRA 512 A – LOTE 24 |
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CLEVIO CRISTO DOS SANTOS 081.138.776-30 – CNPJ 31.431.348/0001-67 |
QUADRA 512 A – LOTE 4 |
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DAMIÃO SALUSTRIANO DA SILVA 441.721.093-49 – CNPJ 36.596.126/0001-18 |
QUADRA 508 A – LOTE 16 |
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EDU AUTO MECÂNICA – CNPJ 26.153.445/0001-03 |
QUADRA 508 A – LOTE 3 |
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FABIANO APARECIDO RAMOS 049.828.966-40 – CNPJ 41.067.557/0001-27 |
QUADRA 512 A – LOTE 17 |
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FRANCIELE APARECIDA SPERAFICO – 064.036.586-89 – CNPJ 47.753.910/0001-09 |
QUADRA 515 A – LOTE 3 |
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G L DA SILVA SERRALHERIA – CNPJ 13.332.829/0001-33 |
QUADRA 512 A – LOTE 3 |
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GILSON SILVA GOMES 434.191.516-91 – CNPJ 22.187.622/0001-03 |
QUADRA 505 A – LOTE 15 |
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REYS TERRAPLANGEM E ESCAVAÇÕES LTDA – CNPJ 47.788.319/0001-97 |
QUADRA 505 A – LOTE 13 E 14 |
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JOCIANE DE A. SOUZA CNPJ 30.866.054/0001-03 |
QUADRA 512 A – LOTE 18 |
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JORGE CORDEIRO CIRIACO 328.143.598-00 – CNPJ 36.789.129/0001-78 |
QUADRA 511 A – LOTE 14 |
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JOSÉ REINALDO RODRIGUES DE MOURA ME – CNPJ 13.443.422/0001-83 |
QUADRA 512 A – LOTE 11 |
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LUCIANA OTONI LUIZ MELO EUFRASIO 098.080.296-20 CNPJ 36.904.255/0001-26 |
QUADRA 511 A – LOTE 2 |
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AUTO CENTER SO MOTORES LTDA – CNPJ 40.274.101/0001-75 |
QUADRA 508 A – LOTE 13 E 14 |
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NATALÍCIO ROBERTO TEIXEIRA 873.075.296-53 – CNPJ 15.365.666/0001-10 |
QUADRA 508 A – LOTE 23 |
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SILVANEI DO CARMO ALVES 093.952.856-80 – CNPJ 25.998.855/0001-84 |
QUADRA 511 A – LOTE 15 |
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VALDEIR PAULO DE ALMEIDA 059.948.446-24 – CNPJ 45.740.661/0001-91 |
QUADRA 508 A – LOTE 24 |
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VINICIUS OLIVEIRA BATISTA 053.294.846-77 – CNPJ 40.283.938/0001-80 |
QUADRA 512 A – LOTE 19 |
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JOSILENE FERREIRA MUNDIM – 126.843.456-60 – CNPJ 43.862.816/0001-37 |
QUADRA 515 A – LOTE 1 E 2 |
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SILVEIRA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA CNPJ 02.219.844/0001-53 |
QUADRA 512 A – LOTE 3 |
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RIVALDO CARDOSO – CNPJ 12.374.607/0001-10 |
QUADRA 515 A – LOTE 4,5,6,7,8 E 9 |
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ROBERVAN SILVA DE ARAUJO PAISAGISMO – CNPJ 48.248.905/0001-01 |
QUADRA 515 A – LOTE 10 |
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TRANSPORTADORA CRB LTDA – CNPJ 08.713.162/0001-89 |
ÁREA 1 - REMANESCENTE |
BAIRRO INDUSTRIAL: AVENIDA DOS AGRICULTORES
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Empresa |
Áreas |
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J. C. S CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 36.417.652/0001-73 |
QUADRA 511 A – LOTE 15 |
BAIRRO RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES: ÁREA INSTITUCIONAL
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Empresa |
Áreas |
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ASSISTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ 50.966.111/0001-25 |
QUADRA 23 A – LOTE 1 |
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DENIVALDO BARROSO DOS SANTOS ANDRADE – 139.698.356-23 - CNPJ 52.815.089/0001-48 |
QUADRA 18 A – LOTE 17 |
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EDMAR DOS REIS DUARTE 037.025.506-23 – CNPJ 29.428.754/0001-29 |
QUADRA 21 – LOTE 1 E 2 |
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FANILDO FERNANDES FERREIRA – CNPJ 32.795.328/0001-38 |
QUADRA 18 – LOTE 15 E 16 |
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FOUR SOLUÇÔES EM TECNOLOGIA LTDA – CNPJ 12.843.672/0001-48 |
QUADRA 22 – LOTE 2 |
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TECSE TECNICA EM ELETRICAS LTDA – CNPJ 05.783.050/0001-06 |
QUADRA 18 – LOTE 6 |
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LUMBERJACK MADEIRA E RESINA LTDA – CNPJ 48.358.796/0001-85 |
QUADRA 18 – LOTE 12,13 E 14 |
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MARIA AP. DOS SANTOS MARTINS MERCEARIA – CNPJ 06.125.046/0001-13 |
QUADRA 22 – LOTE 3 E 4 |
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P E S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA – CNPJ 10.498.861/0001-03 |
QUADRA 23 A – LOTE 5 |
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VICENTE DOS REIS FREITAS 677.907.126-91 – CNPJ 46.415.355/0001-42 |
QUADRA 21 – LOTE 4 |
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WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS – CNPJ 41.492.248/0001-02 |
QUADRA 21– LOTE 3 |
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LIVIUS CRISTIANO CAETANO DE CAMPOS 754.980.146-00-CNPJ 23.511.229/0001-96 |
QUADRA 55 – LOTE 6 |
BAIRRO: MEDALHA MILAGROSA
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Empresa |
Áreas |
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AR SANTOS ENGENHARIA LTDA CNPJ 49.398.610/0001-84 |
QUADRA 120 A – Lote 7 |
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AMIR JOSE FERREIRA 033.067.746-26 CNPJ 36.928.626/0001-00 |
QUADRA 111 A – LOTE 1 |
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ANTONIO DE JESUS ANDRADE – CNPJ 52.899.575/0001-01 |
QUADRA 110 – LOTE 10 |
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CARDOSO & NAVES CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA- CNPJ 24.525.041/0001-60 |
QUADRA 120 A – LOTE 4 E 5 |
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CLAUDIO DIAS FERREIRA NOVA TURISMO LTDA – CNPJ 24.437.275/0001-55 |
QUADRA 511 A – LOTE 1 |
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CRISTINO VALERIANO DE OLIVEIRA NETO 123.809.836-31 –CNPJ 24.838.242/0001-17 |
QUADRA 120 A – LOTE 2 |
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EDER SILVA RODRIGUES 057.916.766-62 – CNPJ 26.501.359/0001-36 |
QUADRA 120 A – LOTE 9 |
|
ELCI ANTONIO BORGES 059.915.746-18 – CNPJ 39.503.951/0001-19 |
QUADRA 111 – LOTE 24 |
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EMPRESA NOVATUR – CNPJ 03.530.921/0001-54 |
QUADRA 111 A – LOTE 2 |
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HFR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ 10.222.426/0001-43 |
MAT. 13487 – ÁREA 5 |
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JLDR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 19.598.045/0001-38 |
QUADRA 111 A – LOTE 4 |
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PRIMO E SILVA TERRAPLANGEM E TRANSPORTES LTDA CNPJ 47.793.350/0001-16 |
QUADRA 111 – LOTE 9 E 19 |
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JOSÉ PEDRO PIMENTA – CNPJ 52.730.474/0001-92 |
QUADRA 111 A – LOTE 3 |
|
LIDIA DA MATA OLIVEIRA 162.574.316-54 – CNPJ 42.947.194/0001-87 |
QUADRA 110 – LOTE 6 E 8 |
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LILIAN DOS REIS SILVA COSTA 055.397.776-89 CNPJ 17.229.546/0001-11 |
QUADRA 120 A – LOTE 13 |
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NOVA AGRO NEGÓCIO LTDA – CNPJ 50.939.349/0001-61 |
MAT. 13487 – ÁREA 4 |
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SOLO NOVO ENGENHARIA LTDA – CNPJ 50.533.130/0001-68 |
MAT. 13487 – ÁREA 3 |
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DLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – CNPJ 37.573.073/0001-82 |
QUADRA 120 A – LOTE 6 |
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MARIA DAS GRAÇAS DUARTE SOUSA – CNPJ 09.376.788/0001-00 |
QUADRA 110 – LOTE 3 |
|
MAURICIO JOSE PINHEIRO – 365.998.836-72 – CNPJ 46.240.113/0001-65 |
QUADRA 109 A – LOTE 1 |
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RAFAEL DOS SANTOS ROMA – CNPJ 36.534.338/0001-70 |
QUADRA 110 – LOTE 5 |
|
SILAS BENEDITO DOS SANTOS – 896.240.416-87 – CNPJ 36.955.459/0001-96 |
QUADRA 120 A – LOTE 1 |
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VICENTINA DONIZETE DA SILVA – 691.879.166-49 – CNPJ 30.275.677/0001-01 |
QUADRA 120 A – LOTE 8 |
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VISION CD CERTIFICADORE DIGITAL LTDA – CNPJ 30.127.879/0004-40 |
MAT. 13487 – ÁREA 6 |
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WESLEY GONÇALVES DOS REIS CNPJ 46.206.375/0001-03 |
Quadra 111 A- Lote 5 |
|
LEANDRO ALVES FERREIRA DOS SANTOS – MANUS CAR CNPJ 26.753.976/0001-29 |
QUADRA 120 A – LOTE 3 |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B6D36812