ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE FEVEREIRO 2013, PARA REESTRUTURAR O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. NIVALDO MORAES SANTANA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º, da lei complementar nº 066, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar acrescido do cargo de “2.6 Gerente de Compras e Almoxarifado”, nos seguintes termos:

Secretaria Municipal de Administração.

Chefe do Departamento de Administração.

Divisão de Patrimônio.

Divisão de Recursos Humanos.

Divisão de Licitação e Contrato.

Coordenadoria de Cadastramento.

Gerente de Compras e Almoxarifado.

Art. 2º. O Anexo I, da Lei Complementar nº 066, de 23 de dezembro de 2020, passa a acrescido do cargo de “Gerente de Compras e Almoxarifado”, mantendo-se inalterados os demais termos:

 

Nomenclatura

Quantidade

Vencimentos R$

Forma de Recrutamento

Gerente de Compras e Almoxarifado

01

R$ 2.194,50

Amplo

 

§ 1º. Ficam inalterados os demais cargos inclusos no quadro “2. Secretaria Municipal de Administração”, constantes do ANEXO I, da Lei Complementar nº 066, de 23 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Fica criado o cargo de Coordenador de Finanças Públicas, subordinado ao Gabinete do Prefeito, bem como ficam alterados os vencimentos dos cargos comissionados de Chefia de Gabinete e de Assessor de Contabilidade, passando a vigorar conforme quadro abaixo:

 

Gabinete do Prefeito

Cargo

Quantidade

Vencimento em R$

Recrutamento

Chefia de Gabinete

01

R$ 5.747,50

Amplo

Coordenador de Finanças Públicas

01

R$ 4.900,00

Amplo

Secretaria Municipal de Fazenda

Cargo

Quantidade

Vencimento em R$

Recrutamento

Assessor de Contabilidade

01

R$ 4.900,00

Amplo

 

Art. 4º. Fica alterado o inciso II, do § 5º, do art. 18, da Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013, para incluir na Secretaria Municipal de Saúde os Cargos de “Divisão de Especialidades e Agendamentos”, de “Departamento de Controle e Combate de Zoonoses”, de “Coordenadoria de Zoonoses” e “Departamento de Atenção Primária”, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Secretaria Municipal de Saúde.

Assessoria Técnica de Saúde.

Departamento de Atenção Primária.

Departamento de Controle e Combate de Zoonoses.

Coordenação de Zoonoses;

Divisão de Especialidades e Agendamentos.

Divisão de Serviços de Saúde.

Coordenadoria de Programas de Saúde.

Coordenadoria de Vigilância Sanitária.

Art. 5º. Fica alterado o “ANEXO VI – Organograma da Secretaria Municipal de Saúde”, constante da Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 6º. Fica alterado o inciso II, do § 5º, do art. 18, da Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013, para incluir na Secretaria Municipal de Transporte os Cargos de “Departamento de Trânsito e de Manutenção de Estradas”, de “Coordenação de Trânsito”, de “Coordenação de Manutenção de Estradas”, de “Coordenação de Veículos Leves” e de “Coordenação de Máquinas e Veículos Pesados”, passando a vigorar nos seguintes termos:

Secretaria Municipal de Transportes.

Divisão de Transportes.

Coordenação de Veículos Leves.

Coordenação de Máquinas e Veículos Pesados.

Divisão de Trânsito e de Manutenção de Estradas.

Coordenação de Trânsito.

Coordenação de Divisão de Estradas.

Coordenação de Oficinas.

 

Art. 7º. Fica alterado o “ANEXO VIII – Organograma da Secretaria Municipal de Transportes”, constante da Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 8º. Fica alterado o inciso II, do § 5º, do art. 18, da Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013, para incluir na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio o Cargo de Divisão de Gestão de Frotas de Veículos e Máquinas, passando a vigorar nos seguintes termos:

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria.

Divisão de Agricultura.

Gerência de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.

Coordenação de Indústria e Comércio.

Divisão de Gestão de Frotas de Veículos e Máquinas.

Art. 9º. Fica alterado o “ANEXO XI – Organograma da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria, constante da Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 10. Fica alterado o inciso II, do § 5º, do art. 18, da Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013, para incluir na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer os o Cargo de “Divisão de Atividades Recreativas e Pedagógicas”, passando a vigorar nos seguintes termos:

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Divisão de Atividades Recreativas e Pedagógicas.

Divisão de Esporte.

Divisão de Lazer.

Coordenador de Atividades.

Art. 11. Fica alterado o “ANEXO VII – Organograma da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, constante da Lei Complementar nº 28, de 1º de fevereiro de 2013, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 12. Fica autorizada a concessão de gratificação por tempo integral, de até 60% (sessenta por cento) calculados sobre o vencimento do cargo de origem, para os servidores, efetivos ou comissionados, designados para atuar na função de fiscal de contratos administrativos.

Parágrafo único. A gratificação indicada no caput deste artigo será fixada por portaria ao servidor municipal que atuar como fiscal de contrato em, no mínimo, em 02 (dois) contratos administrativos, devendo, para tanto, emitir relatórios semestrais da respectiva atividade.

Art. 13. Os vencimentos e a forma de recrutamento dos cargos indicados nesta lei complementar encontram-se previstos no anexo único.

Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições legais em sentido contrário, especialmente àquelas dispostas na Lei Complementar nº 28/2013 e Lei Complementar nº 66/2020.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita (MG), 18 de dezembro de 2024.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito do Carbonita

 

ANEXO ÚNICO

 

GABINETE DO PREFEITO

Cargo

Quantidade

Vencimento em R$

Recrutamento

Chefia de Gabinete

01

R$ 5.747,50

Amplo

Coordenador de Finanças Públicas

01

R$ 4.900,00

Amplo

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Cargo

Quantidade

Vencimento em R$

Recrutamento

Assessor de Contabilidade

01

R$ 4.900,00

Amplo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cargo

Quantidade

Vencimento em R$

Recrutamento

Departamento de Controle e Combate de Zoonoses

01

R$ 4.702,50

Amplo

Coordenadoria de Zoonoses

01

R$ 1.881,00

Amplo

Departamento de Atenção Primária

01

R$ 4.702,50

Amplo

Divisão de Especialidades e Agendamentos

01

R$ 2.612,50

Amplo

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Cargo

Quantidade

Vencimento em R$

Recrutamento

Coordenação de Máquinas e Veículos Pesados

01

R$ 1.881,00

Amplo

Coordenação de Veículos Leves

01

R$ 1.881,00

Amplo

Divisão de Trânsito e de Manutenção de Estradas

01

R$ 2.612,50

Amplo

Coordenação de Trânsito

01

R$ 1.881,00

Amplo

Coordenação de Manutenção de Estradas

01

R$ 1.881,00

Amplo

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Cargo

Quantidade

Vencimento em R$

Recrutamento

Divisão de Gestão de Frotas de Veículos e Máquinas

01

R$ 2.612,50

Amplo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Cargo

Quantidade

Vencimento em R$

Recrutamento

Divisão de Atividades Recreativas e Pedagógicas

01

R$ 2.612,50

Amplo

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito do Carbonita


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:B6DA72F9