ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.494/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de vencimentos aos servidores públicos efetivos lotados na Câmara Municipal de Santa Vitória nos seguintes percentuais:
I – 16% (dezesseis por cento) para os servidores lotados nos cargos da carreira de analista legislativo e assistente legislativo;
II – 10% (dez por cento) para os servidores lotados nos cargos da carreira de auxiliar legislativo.
Art. 2º. A diferença percentual ora estabelecida advém da constatação de que, no interregno de 2024 a 2025, os servidores da carreira de auxiliar legislativo foram beneficiados com reajustes salariais da ordem de 25,16%, ao passo que os ocupantes dos cargos das carreiras de analista legislativo e assistente legislativo obtiveram reajustes de 18,71%, impondo-se, portanto, a equalização e o reequilíbrio dos valores dos vencimentos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 19 de dezembro de 2025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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