ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 493, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede auxílio alimentação a servidores de provimento efetivo do Município de Tupaciguara, na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento mensal na própria folha de pagamento de auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos em atividade, da Administração Direta e Indireta, do Município de Tupaciguara- MG, o qual será deferido de acordo com os seguintes critérios:
I – ao servidor público efetivo cujo vencimento base mensal, acrescido do quinquênio, não exceda o valor de 02 (dois) salários mínimos, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais;
II - ao servidor público efetivo cujo vencimento base mensal, acrescido do quinquênio, seja superior ao montante de 02 (dois) salários mínimos, o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
§ 1º O benefício previsto nesta Lei Municipal estende-se aos servidores de provimento efetivo integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 2º Para fins de definição do valor do benefício de auxílio alimentação a ser pago aos servidores efetivos nomeados em cargo de comissão, na forma dos incisos I e II deste artigo, será utilizado como parâmetro o vencimento base do cargo efetivo, acrescido do quinquênio, desconsiderando-se o valor recebido a título do comissionamento.
§ 3º Deixa de ser concedido esse auxílio, enquanto durar no Município Decreto de Estado de Calamidade Pública e Financeira.
Art. 2º Os benefícios instituídos por esta Lei:
I - têm natureza indenizatória;
II - não têm natureza salarial ou remuneratória;
III - não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - não são considerados para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V - não constituem base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - não configuram rendimentos tributáveis ao servidor.
VII - na hipótese de acumulação lícita de cargos ou empregos, o servidor fará jus à percepção de um único abono pecuniário.
Art. 3º O auxílio alimentação instituído por esta Lei será devido ao servidor afastado do serviço, sem prejuízo de vencimento, em virtude de:
I - férias;
II - casamento, por 8 (oito) dias;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos e filhos, inclusive natimorto, e enteados, por 8 (oito) dias;
IV - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
V - licença à gestante, inclusive sua prorrogação;
VI - licença paternidade de 20 (vinte) dias;
VII - licença médica do próprio servidor;
VIII - cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;
IX - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
X - participação em eventos de desenvolvimento profissional, regularmente autorizados pela Administração Pública Municipal, e desde que não ultrapassem 15 (quinze) dias corridos.
Parágrafo Único. O benefício de auxílio alimentação será reajustado anualmente, tendo como marco temporal inicial o período de 12 (doze) meses após a vigência desta Lei, aplicando-se como indexador para a atualização, a média do somatório entre a variação positiva do Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em relação aos 12 (doze) meses antecedentes.
Art. 4º Fica autorizado a Administração Direta e Indireta, a abrir crédito suplementar para a implementação da ação governamental criada por esta Lei, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tupaciguara e do Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara, nos valores respectivos a seguir, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
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Órgão...............................: |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade...........................: |
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função.............................: |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção........................: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa.........................: |
0002 – MODERNIZAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO |
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Atividade..........................: |
2015 – MANUT. SEC. MUNIC. ADM. E FINANÇAS |
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Elemento da Despesa.....: |
3.3.90.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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Fonte de Recursos..........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor................................: |
R$ 85.500,00 |
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Órgão...............................: |
03 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE |
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Unidade...........................: |
01 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE |
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Subunidade.......................: |
01 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE |
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Função.............................: |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção........................: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa.........................: |
0002 – MODERNIZAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO |
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Atividade..........................: |
2112 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DAE |
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Elemento da Despesa.....: |
3.3.90.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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Fonte de Recursos..........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor................................: |
R$ 1.900,00 |
Art. 5º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
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Órgão...............................: |
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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Unidade...........................: |
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função.............................: |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção........................: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa.........................: |
0002 – MODERNIZAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO |
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Atividade.........................: |
2015 – MANUT. SEC. MUNIC. ADM. E FINANÇAS |
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Elemento da Despesa.......: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA |
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Fonte de Recursos...........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor...............................: |
R$ 85.500,00 |
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Órgão...............................: |
03 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE |
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Unidade............................: |
01 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE |
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Subunidade.......................: |
01 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE |
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Função.............................: |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção........................: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa.........................: |
0002 – MODERNIZAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO |
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Atividade.........................: |
2112 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DAE |
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Elemento da Despesa......: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURIDICA |
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Fonte de Recursos..........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor...............................: |
R$ 1.900,00 |
Art. 6º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e os auxílios alimentação ora concedidos serão devidos a partir de 1º de dezembro de 2019.
Tupaciguara/MG, 06 de Dezembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:B6DEB5E5