ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 405/2025

LEI 405/2025

 

“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 147.851,06 por Superávit Financeiro; e de R$ 55.000,00 por Anulação de Dotações; do Município de Argirita. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 147.851,06 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e seis centavos), distribuído nas seguintes dotações:

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), distribuído nas seguintes dotações:

 

Art. 4º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, distribuído nas seguintes dotações:

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Argirita, 05 de agosto de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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