ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
OSC: AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 07.119.710/0001-84
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Recomeçar”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.
Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.
Valor Global: R$ 39.999,26 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, vinte e seis centavos), a ser repassado em parcela única.
ONDE SE LÊ:
Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00
LEIA-SE:
Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE 1.00
Fundamentação Jurídica: Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº 112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a lei Nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando a RESOLUÇÃO nº 003/2021/CMDCA/JM que aprova a disponibilização de recurso do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FMIA/JM, para as organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e com programa de proteção sócio educativo inscrita no CMDCA/JM, em virtude da situação de emergência em saúde e calamidade pública, declarado no decreto nº 039/2020, no município de João Monlevade.
A AMAS desde a sua fundação, em 2004, presta atendimento às crianças e adolescentes (70 cadastradas) através de oficinas de ballet, taekwondo, futsal, educação cristã e reforço escolar, porém, considerando o atual cenário de pandemia da COVID 19, as atividades foram suspensas, exceto as doações de cestas básicas e atendimento através de pequenos encontros semanais na área externa, visando manter o vínculo e despertar novas expectativas para o futuro.
O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Recomeçar” para reformas e adaptação no espaço físico da AMAS, oferecendo um futuro atendimento presencial de qualidade diante dos fatos e exigências relacionadas à prevenção da COVID 19.
A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de
desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
Cabe salientar que a OSC apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo de parceria.
Diante do exposto, entendemos haver motivação válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
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Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com AMAS – ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ: 07.119.710/0001-84, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 112/2018. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:B6E5B1F8