ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 820/2014

Lei Municipal nº 820/2014.

 

Dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel no Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Os serviços de táxi instituídos através desta Lei objetivam satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros, no Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG.

 

§ 1º. Os serviços serão regidos por esta Lei e respectivo regulamento a ser decretado, se necessário for, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de outorga de permissão.

 

§ 2º. Deverão ser observadas em todos os casos as demais leis federais, estaduais e municipais pertinentes à espécie.

 

Art. 2º. Os serviços de transporte individual, de qualquer modalidade, são considerados serviços públicos e devem ser prestados de forma adequada, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 1995.

 

Art. 3º. Para efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas nesta Lei foram considerados os seguintes conceitos e definições:

 

I - SERVIÇO DE TÁXI - é o transporte de passageiros em veículo de aluguel;

II - TÁXI - veículo sobre rodas, tipo automóvel, com capacidade de até 5 (cinco) ocupantes, utilizado no serviço público de transporte de passageiros;

III - PODER PERMITENTE - o Município de Santo Antônio do Aventureiro;

IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco;

V - PERMISSIONÁRIO - pessoa física de delegação conferida unilateralmente pelo Município de Santo Antônio do Aventureiro, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços;

VI - PONTO DE TÁXI - local pré-fixado pela Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, para o estacionamento de veículos da modalidade táxi;

VII - CONDUTOR - motorista habilitado, conforme Código de Trânsito Brasileiro – CTB, exercente da atividade de condução de táxi, mediante autorização prévia;

VIII - CADASTRO - registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no serviço de táxi.

 

Capítulo II

Da Competência

 

Art. 4º. Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais normas, compete à Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro:

 

I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar e administrar os serviços de táxi;

II - dispor sobre a execução dos serviços;

III - coibir serviços irregulares ou ilegais;

IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligências;

V - desempenhar outras atribuições afins.

 

Capítulo III

Do Regime de Exploração

 

Art. 5º. Os serviços de táxi são de interesse público, estando condicionados à outorga de permissão pelo Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Art. 6º. A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel fica subordinada a prévia licitação, obedecido os requisitos, condições e critérios de seleção pública determinados através de edital.

 

Parágrafo único. As atuais autorizações e permissões que estiverem em vigor por prazo indeterminado, e após a comprovação da efetiva prestação do serviço, serão mantidas pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data da publicação desta Lei, mediante a assinatura do Contrato de Permissão junto à Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, podendo ser renovado uma vez por igual período, desde que atendidas as exigências legais e contratuais.

 

Art. 7º. A quantidade máxima de veículos que executarão os serviços de táxi no Município de Santo Antônio do Aventureiro fica limitada a 1 (um) carro para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes, tomando-se por base o número oficial de habitantes divulgado pelo IBGE.

 

§ 1º. O número atual de veículos autorizados a executar os serviços de táxi no Município será gradativamente adequado ao limite imposto no caput deste artigo, restringindo-se, via de consequência, novas autorizações e permissões, até a respectiva adequação.

 

§ 2º. O número de habitantes, base para novas autorizações e permissões, será computado por localidade, assim compreendendo a sede municipal, o distrito de São Domingos e o povoado do Alto da Conceição.

 

Art. 8º. O prazo para as permissões será de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado uma vez por igual período, desde que atendidas às exigências legais e contratuais.

 

Capítulo IV

Das Condições para o Exercício da Atividade

 

Art. 9º. Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender as seguintes características:

 

I - ser veículo de passeio;

II - ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com capacidade de até 05 (cinco) ocupantes, respeitando os critérios da Lei Nacional dos Transportadores de Passageiros de Táxi;

III - possuir ar condicionado;

IV – estar com a documentação rigorosamente completa, em dia e atualizada;

V – ser, obrigatoriamente, licenciado pelo órgão oficial municipal de trânsito, como veículo de aluguel, e possuir placa vermelha, identificadora deste tipo de atividade;

VI – possuir no máximo 5 (cinco) anos de fabricação, devendo ser substituído até o mês de dezembro do ano que completar este prazo limite.

 

Art. 10. Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, conservação e higiene, submetidos à vistorias anuais pelo orgão competente da Administração Pública.

 

Art. 11. Será outorgada apenas uma permissão para cada permissionário e a Administração registrará apenas 1 (um) veículo para cada permissionário.

 

§ 1º. Além do permissionário, será admitido o cadastramento de até 01 (um) condutor auxiliar e este só poderá conduzir o veículo ao qual estiver vinculado.

 

§ 2º. A permissão somente será concedida após a comprovação de titularidade do veículo em nome do permissionário.

 

Art. 12. São obrigações dos permissionários:

 

I – respeitar as disposições da Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas regulamentações;

II – manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, higiene e segurança;

III - manter o veículo no Ponto fixado pela Administração;

IV – zelar pela boa qualidade dos serviços;

V – receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30(trinta) dias, das providências tomadas.

 

Parágrafo único. Pela má execução dos serviços previstos na presente lei, solidariamente com o condutor do veículo, o permissionário responderá administrativa, civil e penalmente, tanto com relação ao Município quanto a terceiros.

 

Art. 13. A extinção da permissão ocorrerá por:

 

I – advento do termo contratual;

II – rescisão.

 

§ 1º. A rescisão será declarada pelo Município, em razão da inadimplência do permissionário, não ensejando a este qualquer direito à indenização, e ocorrerá quando:

 

I – o permissionário descumprir clásulas contratuais ou disposições legais, ou ainda, regulamentos concernentes à permissão;

II – o permissionário paralisar os serviços pelo período de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior;

III – o permissionário não mantiver seu veículo no ponto fixado pela Administração;

IV – for o permissionário condenado em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

 

§ 2º. Caracterizado o interesse das partes, poder-se-á proceder a rescisão através de acordo, quando as partes ajustarão a extinção.

 

Capítulo V

Dos Pontos de Estacionamento

 

Art. 14. A localização e o número de vagas para os pontos fixos serão definidos pela Prefeitura Municipal, por decreto do Executivo, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa.

 

Capítulo VI

Dos Deveres do Usuário

 

Art. 15 São deveres do usuário dos serviços de táxis:

 

I - pagar devidamente a tarifa;

II - pagar o pedágio no sentido da viagem, se optar por trajeto dependente do mesmo, exceto se outro não tiver;

III - portar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço dentro das normas fixadas, sobre pena de não ser transportado;

IV - levar ao conhecimento da Prefeitura as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.

 

Capítulo VII

Das Transferências

 

Art. 16. As permissões concedidas só poderão ser transferidas a terceiros, mediante prévia autorização do Poder Permitente, sob pena de revogação da mesma, e exclusivamente na hipótese de falecimento do titular, cuja permissão ficará para o cônjuge sobrevivente e, inexistindo, a faculdade da permissão poderá ser exercida por herdeiros, mediante requerimento à Prefeitura.

 

Capítulo VIII

Da Política Tarifária

 

Art. 17. As tarifas dos serviços de Táxi serão estabelecidas e fixadas por decreto do Executivo Municipal, que observará o equilíbrio econômico-financeiro e a revisão periódica, e não contemplará a imposição de obrigações acessórias e a instituição de serviços deficitários, sem a respectiva compensação econômica.

 

Capítulo IX

Da Fiscalização e das Penalidades

 

Art. 18. A Administração Pública fiscalizará a prestação dos serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta lei e respectivos regulamentos e contratos de permissão.

 

Art. 19. As infrações aos preceitos desta lei sujeitam o permissionário ou o condutor, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:

 

I - advertência;

II - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de véiculo/táxi;

III - revogação da permissão.

Parágrafo único. Cometidas, ao mesmo tempo, duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidaddes previstas para cada uma delas.

 

Art. 20. Para a aplicação das penalidades previstas nesta lei, a Administração garantirá aos permissionários, o direito a ampla defesa e ao contraditório, em processo administrativo.

 

Art. 21. A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma:

 

I – advertência, sempre por escrito, independentemente de sua natureza, chamando-se a atenção do culpado para o fato;

II – suspensão de 5 (cinco) a 60 (sessenta) dias, que será imposta por falta grave;

III – revogação da permissão, aplicada ao permissionário por mais de 3 (três) suspensões por ano e por atraso superior a 60 (sessenta) dias, no pagamento dos tributos, taxas e emolumentos devidos ao Município.

 

Parágrafo único. Considera-se falta grave a alteração de número de veículos estipulados à operação, sem prévia autorização da Prefeitura e a má qualidade na execução dos serviços, por imperícia ou execução dos mesmos sem autorização da Prefeitura.

 

Art. 22. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.

 

Art. 23. A competência para a aplicação das penalidades é do Chefe do Executivo Municipal.

 

Capítulo X

Das Disposições Finais

 

Art. 24. O Município concederá permissão para o serviço de lotação em veículos utilitários tipo kombi, van, ônibus e micro-ônibus, nos mesmos prazos e critérios estabelecidos nesta lei, cujos veículos serão considerados de “lotação/aluguel”, sem definição de ponto e sem a nomenclatura de Táxi.

 

Art. 25. Os atuais Permissionários terão o prazo máximo de 03 (três) anos para se adaptarem a esta Lei, sob pena de revogação da permissão.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 22 de agosto de 2014.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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