ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 /2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 /2022

 

Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal Complementar Nº 395, de 27 de Dezembro de 2019 a Qual “dispõe Sobre Organização da Estrutura Administrativa do Município de Jequitibá e Dá Outras Providências”.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Símbolo – Nível

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

GABINETE DO PREFEITO

CC-XI

Assessor II de Gabinete

01

CC-III

Diretor de Gabinete

01

PROCURADORIA JURÍDICA

CC-IV

Procurador Geral do Município

01

CC-V

Procurador Adjunto do Município

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Administração

01

CC – XI

Assessor II de Administração

01

CC – XI

Assessor II de Licitação

01

CC – XI

Assessor II de Recursos Humanos

01

CC-III

Diretor Municipal de Administração

01

CC-III

Diretor Municipal de Licitações

01

CC-III

Diretor de Recursos Humanos

01

CC-III

Diretor de Compras

01

CC-II

Supervisor de Patrimônio

01

CC - II

Supervisor de Compras

01

CC-II

Supervisor de Almoxarifado e Materiais

01

CC-II

Supervisor de Arquivo

01

CC-II

Supervisor de Comunicação

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Fazenda

01

CC-III

Diretor Municipal de Fazenda

01

CC-III

Diretor Municipal de Tributos

01

CC-III

Diretor de Contabilidade

01

CC-II

Supervisor de Cadastro Mobiliário

01

CC-II

Supervisor de Cadastro Imobiliário

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Educação

01

CC - VII

Gestor Escolar

01

CC-III

Diretor Municipal de Educação

01

CC-II

Supervisor Geral de Ensino

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Saúde

01

CC- VI

Coordenador I de Vigilância Sanitária

01

CC - VIII

Coordenador II em Serviços de Saúde

01

CC - IX

Gerente de Imunização

01

CC - IX

Gerente de Atenção Básica

01

CC – X

Assessor I de Saúde Bucal

01

CC - XII

Assessor III de Saúde

01

CC-III

Diretor de Saúde

01

CC-II

Supervisor de Sistema de Informação

01

CC-II

Supervisor do Programa Estratégia da Família

01

CC-II

Supervisor de Vigilância Epidemiológica

01

CC-II

Supervisor de Vigilância Sanitária

01

CC-II

Supervisor de Sistemas de Informação de Saúde

01

CC-I

Chefe de Ações da Saúde

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Assistência Social

01

CC-II

Supervisor Municipal de Assistência Social

01

CC-I

Chefe de Atividades Sociais

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

01

CC-III

Diretor Municipal de Cultura e Turismo

01

CC-II

Supervisor de Cultura e Turismo

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Obras e Habitação

01

CC - XI

Assessor II de Obras e Habitação

01

CC-II

Supervisor de Obras e Habitação

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO RURAL

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Transportes

01

CC -XI

Assessor II de Manutenção e Oficina

01

CC -XI

Assessor II de Gestão de Frota

01

CC-II

Supervisor de Estradas Municipais

01

CC-II

Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural

01

CC-XI

Assessor II de Saneamento

01

CC-III

Diretor Municipal de Meio Ambiente

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Governo

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE

SUBSIDIO

Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Juventude

01

CC-II

Supervisor de Esporte e Turismo

01

 

Art. 2º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

ATRIBUIÇÕES

Assessor II de Gabinete

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar e assessoramento direto e imediato do Gabinete do Prefeito;

II - Auxiliar no estabelecimento das relações com os movimentos populares e comunitários do município;

III - Planejar, coordenar e executar a política de interação interna da Prefeitura;

VI – Demais atividades de assessoramento, direção e coordenação do Gabinete do Prefeito

Diretor de Gabinete

40 horas semanais

I - Assessorar o Assessor II de Gabinete;

II - Receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete;

III – Demais atividades de assessoramento, direção e coordenação do Gabinete do Prefeito.

Procurador Geral do Município

30 horas semanais

I – Coordenar e chefiar o Departamento Jurídico do Município de Jequitibá;

II – Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;

III - Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

IV - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município;

V - Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;

VI – Realizar cobrança judicial da dívida ativa;

VII - Prestar informações ao Poder Judiciário;

VIII – Demais atividades de direção e coordenação da Procuradoria Jurídica/Departamento Jurídico.

Procurador Adjunto do Município

30 horas semanais

I - Assessorar diretamente ao Procurador Municipal na execução de toda sua competência, a quem é subordinado.

II – Chefiar a procuradoria jurídica do município de Jequitibá na ausência do Procurador Geral do Município;

III - Demais atividades de assessoramento, direção da Procuradoria Jurídica do Município.

Secretário Municipal de Administração

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Administração;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar; coordenar os processos de compras atinentes a secretaria;

III – Planejar as políticas públicas atinentes a Secretaria Municipal de Administração;

IV – Demais atividades de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Administração;

Assessor II de Administração

40 horas semanais

I – Coordenar e assessorar o Secretário Municipal de Administração;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Administração na ausência do Secretário;

III – Demais atividades correlatas;

Assessor II de Licitação

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de licitação;

II- Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia;

Assessor II de Recursos Humanos

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de recursos humanos da prefeitura municipal de jequitibá;

III - Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia;

Diretor Municipal de Administração

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Administração na ausência do Secretário Municipal de Administração;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Administração;

Diretor Municipal de Licitação

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar as Comissões de Licitação da Prefeitura Municipal de Jequitibá no processamento das licitações e Equipe de Apoio do Pregão;

II- Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia;

Diretor Municipal de Recursos Humanos

40 horas semanais

II - Elaborar, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, os atos de nomeação e posse do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal;

III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Recursos Humanos.

Diretor de Compras

40 horas semanais

I - Coordenar o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II - Supervisionar os processos de compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá.

Supervisor de Patrimônio

40 horas semanais

I - Coordenar, chefiar e organizar o departamento responsável pelo patrimônio mobiliário e imobiliário do município de Jequitibá;

II. Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Almoxarifado e Materiais

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II - Coordenar a distribuição de materiais aos departamentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

III - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Arquivo

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de arquivo da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Compras

40 horas semanais

I – Coordenar e auxiliar o Diretor de Compras o Departamento;

II - Assessorar diretamente o Diretor de Compras;

III - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Comunicação

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II - Organizar e coordenar as notícias a serem divulgadas nas páginas e redes sociais da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

III - Executar outras tarefas afins;

Secretário Municipal de Fazenda

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda;

II – Planejar a política fazendária municipal;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos de compromissos e as operações relativas a financiamentos e repasses, bem como efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município;

IV – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Fazenda;

Diretor Municipal de Fazenda

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Fazenda;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda na ausência do Secretário Municipal de Fazenda;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Fazenda;

Diretor Municipal de Tributos

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante a arrecadação dos tributos municipais;

II - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Tributos;

Diretor Municipal de Contabilidade

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de contabilidade;

II - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Cadastro Mobiliário

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas mobiliárias do município de Jequitibá;

II – Assessorar na atualização do Cadastro Mobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas mobiliárias municipais;

III - Executar outras tarefas afins;

Supervisor de Cadastro Imobiliário

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas imobiliárias do município de Jequitibá;

II – Assessorar na atualização do Cadastro Imobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas imobiliárias municipais;

III - Executar outras tarefas afins;

Secretário Municipal de Educação

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Educação;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente;

III - Coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando;

IV – Demais atividades de chefia da Secretaria Municipal de Fazenda;

Gestor Escolar

30 horas semanais

I - Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico da Escola;

II - Participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades da Unidade Educativa,

III - Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa,

IV - Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa,

V - Administrar o cotidiano Escolar;

VI - Organizar e acompanhar os trabalhos realizados pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene;

VII - Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor;

VIII - Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência;

IX - Informar oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, dificuldades no gerenciamento da Unidade Educativa, bem como solicitar providências no sentido de supri-las;

X - Contribuir junto com a comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, bem como na sua conservação;

XI - Acompanhar o trabalho de todos os funcionários da Unidade Educativa, no sentido de atender às necessidades dos alunos;

XII - Buscar em conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos;

XIII - Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades;

XIV - Solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação

XV - Coordenar o processo educacional na área administrativa e no encaminhamento pedagógico;

XVI - Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas de disciplinas de alunos, professores e funcionários;

XVII - Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos da Unidade Educativa, em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, etc.;

XVIII - Gerenciar os recursos financeiros na Unidade Educativa, de forma planejada, atendendo às necessidades coletivas do Projeto Político Pedagógico;

XIX - Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, negligência e abandono de crianças em sua Unidade Educativa;

XX - Aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. e Conselho Municipal de Educação;

XXI - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como, comunicar ao Departamento de Educação Fundamental, as irregularidades da Unidade Educativa, buscando medidas saneadoras;

XXII - Coordenar e manter o fluxo de informações entre a Unidade Educativa e a Secretaria Municipal de Educação;

XXIII - Propor e discutir alternativas, objetivando a redução dos índices de evasão e repetência, consolidando a função social da escola;

XXIV - Cumprir a legislação vigente;

XXV - Realizar outras atividades correlatas com a função.

Diretor Municipal de Educação

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Educação na ausência do Secretário Municipal de Educação;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação;

Supervisor Geral de Ensino

40 horas semanais

I – Assessorar o Secretário Municipal de Educação sobre o desenvolvimento das tarefas pedagógicas nas escolas municipais;

II – Coordenar a metodologia de ensino;

III - Desenvolver outras tarefas correlatas.

Secretário Municipal de Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Saúde;

II – Planejar e coordenar as políticas públicas de saúde no Município de Jequitibá;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades visando a promover o atendimento integral à saúde da população do Município;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar, no nível ambulatorial, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária;

IV - Gerir, executar e auditar os serviços de saúde e saneamento próprios e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados;

V - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde.

VI – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Saúde;

Coordenador em Serviços de Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde;

II – Responder tecnicamente pelos serviços de urgência e emergência do Município;

III – Coordenar a equipe para o cumprimento das legislações e normas do SUS, com integralidade e imparcialidade.

IV – Assessorar e Coordenar o cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;

V – Coordenar os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde;

VI – Desenvolver o planejamento estratégico da Saúde;

VII – Motivar os servidores a cumprirem a função social do SUS, e o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvias na Unidade Básica de Saúde;

IX – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios;

X – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;

XI – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem.

XII – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme disposto na Resolução COFEN nº 293/2004;

XIII – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem e Vigilância Sanitária;

XIV – E demais, atividades correlatas.

Coordenador I de Vigilância Sanitária

30 horas semanais

I- Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária;

II - Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la;

III - Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica;

IV - Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;

V - Promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor;

VI - Promover programas de disseminação de informações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral;

VII - Estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde;

VIII - Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde.

IX - Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários à viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária;

X - Fornecer a Unidade Federal informações referentes à atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.

Assessor III de Saúde

40 horas semanais

I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde;

II – Exercer outras atividades correlatas;

Assessor de Saúde Bucal

40 horas semanais

I – Coordenar e supervisionar a gestão dos profissionais da área da Saúde Bucal do Município;

II – Promover e participar de reuniões técnicas junto a Secretaria de Estado de Saúde, Superintendência

Regional de saúde e Coordenadorias Municipais;

III – Promover e participar de eventos afins a área de saúde bucal;

IV – Orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação regional, bem como análises de resultados e impactos;

V – Acompanhar, supervisionar e oferecer apoio técnico aos cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em higiene bucal;

VI – Identificar demandas e especificas, regionais e locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com às políticas nacional e estadual de saúde;

VII – Identificar e coordenar situações problemáticas e prioritárias para a intervenção da saúde bucal;

VIII – Coordenar as ações para a análise do perfil epidemiológico dos riscos à saúde bucal;

IX – Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais;

X – Organizar e coordenar a Pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade;

XI – Avaliar e coordenar melhorias nas ações de saúde bucal;

XII – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida das populações;

XIII – Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;

XIV – Gerenciar as demandas odontológicas do município;

XV – E demais atividades correlatas.

Gerente de Imunização

40 horas semanais

I – Coordenar e supervisionar as ações de Enfermagem nos postos de imunização;

II – Responsabilizar pelas informações nos sistemas operacionais;

III – Avaliar o serviço de acordo com as legislações vigentes;

IV – Planejar, programar e articular estratégias para o cumprimento das metas preconizadas pelos órgãos competentes;

V – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégicas especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação;

VI – Gerenciar o estoque municipal de vacinas e outros insumos;

VII – Coordenar o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme as normas técnicas vigentes;

VIII – Coordenar e executar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferências dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadores;

IX – E demais atividades correlatas

Gerente de Atenção Básica

40 horas semanais

I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a

orientar a organização do processo de trabalho na UBS;

II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;

III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;

IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;

V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;

VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;

VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;

VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;

X - Conhecer a Redes de Atenção à Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contra referência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;

XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território;

XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;

XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;

XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e

XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;

Diretor Municipal de Saúde

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Saúde na ausência do Secretário Municipal de Saúde;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde;

Supervisor de Vigilância Sanitária

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;

II – Supervisionar as atividades dos servidores lotados no Departamento de Vigilância Sanitária;

III – Demais atividades de coordenação e chefia do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;

Supervisor de Vigilância Epidemiológica

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.

II – Supervisionar, controle e notificações de doenças sexualmente transmissíveis e aids, da dengue, hepatites virais, hanseníase e da tuberculose, além da investigação aos surtos de doenças de relevância, em conjunto com os responsáveis técnicos dos setores de saúde, como o PSF, PSB, Centro Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal.

III – Supervisionar e planejar as ações de Imunização.

IV - Coordenar as atividades de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e as demais ações realizadas pela vigilância sanitária municipal.

V – Executar tarefas correlatas.

Supervisor de Sistema de Informação de Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar o sistema de informação de Saúde;

II - Supervisionar o cumprimento de prazos para envio das informações;

III – Assessorar no planejamento das ações de implementação dos serviços e informações

IV – Demais atividades correlatas.

Supervisor de Programa Estratégia de Saúde da Família

40 horas semanais

I – Coordenar o Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF);

II - Chefiar e coordenar os servidores integrantes das Equipes de Saúde da Família;

III – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das políticas integrantes do ESF;

IV – Demais atividades correlatas;

Chefe de Ações da Saúde

40 horas semanais

I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das ações de saúde;

II – Coordenar a gestão de programas de governo implantados na área de Saúde do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal.

III – Demais atividades correlatas;

Secretário Municipal de Assistência Social

40 horas semanais

I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Chefiar as Ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

III - Coordenar a execução das ações relativas à assistência social, relativamente a apoio a criança, adolescente, deficiente, mulher, idoso e humildes;

IV - Exercer outras atividades correlatas.

Supervisor Municipal de Assistência Social

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Assistência Social;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na ausência do Secretário Municipal de Assistência Social;

III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Chefe de Atividades Sociais

40 horas semanais

I – Assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social no desenvolvimento das políticas públicas de assistência social no Município;

II – Chefiar atividades sociais desenvolvidas no Município;

III – Demais atividades correlatas;

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

40 horas semanais

I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II – Elaborar e coordenar as políticas públicas para promoção cultural e turística no município de Jequitibá;

III – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Diretor Municipal de Cultura e Turismo

40 horas semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na ausência do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

III – Chefiar as ações culturais desenvolvidas no município;

IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Supervisor de Cultura e Turismo

40 horas semanais

I – Supervisor as ações culturais e turísticas do município;

II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de desenvolver as políticas públicas culturais e turísticas;

III – Demais atividades correlatas;

Secretário Municipal de Obras e Habitação

40 horas semanais

I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de obras públicas e serviços públicos;

III - Planejar, coordenar, controlar e executar obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população;

IV - Planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infraestrutura e prestação de serviços públicos;

V – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

Assessor II de Obras e Habitação

40 Horas

Semanais

I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Obras e Habitação;

II – Chefiar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação na ausência do Secretário Municipal de Obras e Habitação;

III – Chefiar as obras públicas;

IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

Supervisor de Obras e Habitação

40 horas semanais

I – Supervisor as obras municipais;

II – Supervisionar as habitações e obras de parcelamento do solo;

III – Chefiar os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

III – Demais atividades correlatas;

Secretário Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural

40 horas semanais

I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural;

II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura, manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;

III - Coordenar e chefiar as Ações de Desenvolvimento Rural;

IV -Executar outras tarefas correlatas.

Assessor II de Manutenção e Oficina

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as atividades de manutenção e oficina da frota municipal;

II – Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades de manutenção da frota municipal;

III – Demais atividades correlatas no tocante a chefia da manutenção e da frota municipal;

Assessor II de Gestão de Frota

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar a gestão e o gerenciamento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Jequitibá;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural na gestão da frota municipal;

III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.

Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as ações municipais de desenvolvimento rural a serem desempenhadas pela secretaria;

II – Assessorar o Secretário Municipal na elaboração da política de desenvolvimento rural;

II- Desempenhar outras tarefas compatíveis.

Supervisor de Estradas Municipais

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as ações de manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;

II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de realizar a manutenção e conservação das estradas vicinais municipais;

IV – Demais atividades correlatas.

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

40 horas semanais

I – Chefiar e Coordenar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

II – Planejar e coordenar as políticas públicas ambientais e de saneamento básico;

III – Demais atividades correlatas de chefia da secretaria municipal de meio ambiente e saneamento.

Diretor Municipal de Meio Ambiente

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar as ações ambientais desenvolvidos pelo Município;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política ambiental municipal;

III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades ambientais do município de Jequitibá;

III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.

Assessor II de Saneamento

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar as ações de saneamento básico desenvolvidas pelo Município;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política de saneamento básico municipal;

III – Coordenar as atividades relativas ao abastecimento e distribuição de água potável nas comunidades do município de Jequitibá;

IV – Demais atividades correlatas.

Secretário Municipal de Governo

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Governo;

II – Planejar e coordenar as políticas públicas governamentais;

III – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da secretaria.

Secretário Municipal de Esportes e Juventude

40 horas semanais

I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude:

II – Planejar e coordenar as políticas públicas de promoção do esporte;

III – Coordenar atividades e ações para a juventude, e a implementação do Estatuto da Juventude;

IV – Demais atividades correlatas.

Supervisor de Esporte e Juventude

40 horas semanais

I - Coordenar e chefiar as ações de esporte e juventude desenvolvidos pelo Município;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Esporte e Juventude na elaboração da política;

III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades do município de Jequitibá;

III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.

 

Art. 3º O anexo III, Tabela de Vencimentos de acordo com o nível de cada cargo, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Nível do Cargo

Vencimento Inicial

CC-I

R$ 1.335,14

CC-II

R$ 1.547,14

CC-III

R$ 1.896,58

CC - IV

R$ 5.286,28

CC-V

R$ 4.463,96

CC – VI

R$ 3.850,00

CC – VII

R$ 3.500,00

CC – VIII

R$ 3.452,86

CC – IX

R$ 3.400,00

CC – X

R$ 2.877,38

CC – XI

R$ 2.600,00

CC – XII

R$ 2.220,00

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, em 30 de junho de 2022.

 

SANCIONADA EM/01/JULHO/2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
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