ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 /2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 /2022
Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal Complementar Nº 395, de 27 de Dezembro de 2019 a Qual “dispõe Sobre Organização da Estrutura Administrativa do Município de Jequitibá e Dá Outras Providências”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Símbolo – Nível |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
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GABINETE DO PREFEITO |
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CC-XI |
Assessor II de Gabinete |
01 |
|
CC-III |
Diretor de Gabinete |
01 |
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PROCURADORIA JURÍDICA |
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CC-IV |
Procurador Geral do Município |
01 |
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CC-V |
Procurador Adjunto do Município |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Administração |
01 |
|
CC – XI |
Assessor II de Administração |
01 |
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CC – XI |
Assessor II de Licitação |
01 |
|
CC – XI |
Assessor II de Recursos Humanos |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Administração |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Licitações |
01 |
|
CC-III |
Diretor de Recursos Humanos |
01 |
|
CC-III |
Diretor de Compras |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Patrimônio |
01 |
|
CC - II |
Supervisor de Compras |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Almoxarifado e Materiais |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Arquivo |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Comunicação |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Fazenda |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Fazenda |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Tributos |
01 |
|
CC-III |
Diretor de Contabilidade |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Cadastro Mobiliário |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Cadastro Imobiliário |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Educação |
01 |
|
CC - VII |
Gestor Escolar |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Educação |
01 |
|
CC-II |
Supervisor Geral de Ensino |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
|
CC- VI |
Coordenador I de Vigilância Sanitária |
01 |
|
CC - VIII |
Coordenador II em Serviços de Saúde |
01 |
|
CC - IX |
Gerente de Imunização |
01 |
|
CC - IX |
Gerente de Atenção Básica |
01 |
|
CC – X |
Assessor I de Saúde Bucal |
01 |
|
CC - XII |
Assessor III de Saúde |
01 |
|
CC-III |
Diretor de Saúde |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Sistema de Informação |
01 |
|
CC-II |
Supervisor do Programa Estratégia da Família |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Vigilância Epidemiológica |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Vigilância Sanitária |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Sistemas de Informação de Saúde |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Ações da Saúde |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
|
CC-II |
Supervisor Municipal de Assistência Social |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Atividades Sociais |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Cultura e Turismo |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Cultura e Turismo |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Cultura e Turismo |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Obras e Habitação |
01 |
|
CC - XI |
Assessor II de Obras e Habitação |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Obras e Habitação |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO RURAL |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Transportes |
01 |
|
CC -XI |
Assessor II de Manutenção e Oficina |
01 |
|
CC -XI |
Assessor II de Gestão de Frota |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Estradas Municipais |
01 |
|
CC-II |
Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural |
01 |
|
CC-XI |
Assessor II de Saneamento |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Meio Ambiente |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Governo |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Juventude |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Esporte e Turismo |
01 |
Art. 2º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
ATRIBUIÇÕES |
|
Assessor II de Gabinete |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar e assessoramento direto e imediato do Gabinete do Prefeito; II - Auxiliar no estabelecimento das relações com os movimentos populares e comunitários do município; III - Planejar, coordenar e executar a política de interação interna da Prefeitura; VI – Demais atividades de assessoramento, direção e coordenação do Gabinete do Prefeito |
|
Diretor de Gabinete |
40 horas semanais |
I - Assessorar o Assessor II de Gabinete; II - Receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete; III – Demais atividades de assessoramento, direção e coordenação do Gabinete do Prefeito. |
|
Procurador Geral do Município |
30 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar o Departamento Jurídico do Município de Jequitibá; II – Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; III - Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; IV - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; V - Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; VI – Realizar cobrança judicial da dívida ativa; VII - Prestar informações ao Poder Judiciário; VIII – Demais atividades de direção e coordenação da Procuradoria Jurídica/Departamento Jurídico. |
|
Procurador Adjunto do Município |
30 horas semanais |
I - Assessorar diretamente ao Procurador Municipal na execução de toda sua competência, a quem é subordinado. II – Chefiar a procuradoria jurídica do município de Jequitibá na ausência do Procurador Geral do Município; III - Demais atividades de assessoramento, direção da Procuradoria Jurídica do Município. |
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Secretário Municipal de Administração |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Administração; II - Planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar; coordenar os processos de compras atinentes a secretaria; III – Planejar as políticas públicas atinentes a Secretaria Municipal de Administração; IV – Demais atividades de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Administração; |
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Assessor II de Administração |
40 horas semanais |
I – Coordenar e assessorar o Secretário Municipal de Administração; II – Chefiar a Secretaria Municipal de Administração na ausência do Secretário; III – Demais atividades correlatas; |
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Assessor II de Licitação |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de licitação; II- Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia; |
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Assessor II de Recursos Humanos |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de recursos humanos da prefeitura municipal de jequitibá; III - Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia; |
|
Diretor Municipal de Administração |
40 horas semanais |
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração; II – Chefiar a Secretaria Municipal de Administração na ausência do Secretário Municipal de Administração; III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Administração; |
|
Diretor Municipal de Licitação |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar as Comissões de Licitação da Prefeitura Municipal de Jequitibá no processamento das licitações e Equipe de Apoio do Pregão; II- Executar outras tarefas afins de coordenação e chefia; |
|
Diretor Municipal de Recursos Humanos |
40 horas semanais |
II - Elaborar, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, os atos de nomeação e posse do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal; III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Recursos Humanos. |
|
Diretor de Compras |
40 horas semanais |
I - Coordenar o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá; II - Supervisionar os processos de compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá; III - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Jequitibá. |
|
Supervisor de Patrimônio |
40 horas semanais |
I - Coordenar, chefiar e organizar o departamento responsável pelo patrimônio mobiliário e imobiliário do município de Jequitibá; II. Executar outras tarefas afins; |
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Supervisor de Almoxarifado e Materiais |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de almoxarifado da Prefeitura Municipal de Jequitibá; II - Coordenar a distribuição de materiais aos departamentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá; III - Executar outras tarefas afins; |
|
Supervisor de Arquivo |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de arquivo da Prefeitura Municipal de Jequitibá; II - Executar outras tarefas afins; |
|
Supervisor de Compras |
40 horas semanais |
I – Coordenar e auxiliar o Diretor de Compras o Departamento; II - Assessorar diretamente o Diretor de Compras; III - Executar outras tarefas afins; |
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Supervisor de Comunicação |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jequitibá; II - Organizar e coordenar as notícias a serem divulgadas nas páginas e redes sociais da Prefeitura Municipal de Jequitibá; III - Executar outras tarefas afins; |
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Secretário Municipal de Fazenda |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda; II – Planejar a política fazendária municipal; III - Planejar, coordenar, controlar e executar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos de compromissos e as operações relativas a financiamentos e repasses, bem como efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município; IV – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Fazenda; |
|
Diretor Municipal de Fazenda |
40 horas semanais |
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Fazenda; II – Chefiar a Secretaria Municipal de Fazenda na ausência do Secretário Municipal de Fazenda; III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Fazenda; |
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Diretor Municipal de Tributos |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante a arrecadação dos tributos municipais; II - Executar outras tarefas afins de coordenação do Departamento de Tributos; |
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Diretor Municipal de Contabilidade |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de contabilidade; II - Executar outras tarefas afins; |
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Supervisor de Cadastro Mobiliário |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas mobiliárias do município de Jequitibá; II – Assessorar na atualização do Cadastro Mobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas mobiliárias municipais; III - Executar outras tarefas afins; |
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Supervisor de Cadastro Imobiliário |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar o departamento de tributos, no tocante ao cadastro de rendas imobiliárias do município de Jequitibá; II – Assessorar na atualização do Cadastro Imobiliário do Município, bem como assessorar na elaboração das ações fazendárias atinentes as rendas imobiliárias municipais; III - Executar outras tarefas afins; |
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Secretário Municipal de Educação |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Educação; II - Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente; III - Coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal; III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando; IV – Demais atividades de chefia da Secretaria Municipal de Fazenda; |
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Gestor Escolar |
30 horas semanais |
I - Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico da Escola; II - Participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades da Unidade Educativa, III - Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa, IV - Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa, V - Administrar o cotidiano Escolar; VI - Organizar e acompanhar os trabalhos realizados pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene; VII - Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; VIII - Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência; IX - Informar oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, dificuldades no gerenciamento da Unidade Educativa, bem como solicitar providências no sentido de supri-las; X - Contribuir junto com a comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, bem como na sua conservação; XI - Acompanhar o trabalho de todos os funcionários da Unidade Educativa, no sentido de atender às necessidades dos alunos; XII - Buscar em conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos; XIII - Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades; XIV - Solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação XV - Coordenar o processo educacional na área administrativa e no encaminhamento pedagógico; XVI - Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas de disciplinas de alunos, professores e funcionários; XVII - Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos da Unidade Educativa, em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, etc.; XVIII - Gerenciar os recursos financeiros na Unidade Educativa, de forma planejada, atendendo às necessidades coletivas do Projeto Político Pedagógico; XIX - Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, negligência e abandono de crianças em sua Unidade Educativa; XX - Aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. e Conselho Municipal de Educação; XXI - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como, comunicar ao Departamento de Educação Fundamental, as irregularidades da Unidade Educativa, buscando medidas saneadoras; XXII - Coordenar e manter o fluxo de informações entre a Unidade Educativa e a Secretaria Municipal de Educação; XXIII - Propor e discutir alternativas, objetivando a redução dos índices de evasão e repetência, consolidando a função social da escola; XXIV - Cumprir a legislação vigente; XXV - Realizar outras atividades correlatas com a função. |
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Diretor Municipal de Educação |
40 horas semanais |
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação; II – Chefiar a Secretaria Municipal de Educação na ausência do Secretário Municipal de Educação; III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação; |
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Supervisor Geral de Ensino |
40 horas semanais |
I – Assessorar o Secretário Municipal de Educação sobre o desenvolvimento das tarefas pedagógicas nas escolas municipais; II – Coordenar a metodologia de ensino; III - Desenvolver outras tarefas correlatas. |
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Secretário Municipal de Saúde |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Saúde; II – Planejar e coordenar as políticas públicas de saúde no Município de Jequitibá; III - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades visando a promover o atendimento integral à saúde da população do Município; III - Planejar, coordenar, controlar e executar, no nível ambulatorial, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária; IV - Gerir, executar e auditar os serviços de saúde e saneamento próprios e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados; V - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde. VI – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da Secretaria Municipal de Saúde; |
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Coordenador em Serviços de Saúde |
40 horas semanais |
I – Coordenar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde; II – Responder tecnicamente pelos serviços de urgência e emergência do Município; III – Coordenar a equipe para o cumprimento das legislações e normas do SUS, com integralidade e imparcialidade. IV – Assessorar e Coordenar o cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde; V – Coordenar os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde; VI – Desenvolver o planejamento estratégico da Saúde; VII – Motivar os servidores a cumprirem a função social do SUS, e o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde; VIII – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvias na Unidade Básica de Saúde; IX – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios; X – Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem; XI – Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem. XII – Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme disposto na Resolução COFEN nº 293/2004; XIII – Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem e Vigilância Sanitária; XIV – E demais, atividades correlatas. |
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Coordenador I de Vigilância Sanitária |
30 horas semanais |
I- Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e o Código de Vigilância Sanitária; II - Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenha, repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-la; III - Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a vigilância Epidemiológica; IV - Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do Poder de Polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; V - Promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor; VI - Promover programas de disseminação de informações de interesse à Saúde do consumidor e para a população em geral; VII - Estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a Saúde; VIII - Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à Saúde. IX - Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos Federais e Estaduais necessários à viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da Vigilância Sanitária; X - Fornecer a Unidade Federal informações referentes à atuação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis. |
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Assessor III de Saúde |
40 horas semanais |
I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde; II – Exercer outras atividades correlatas; |
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Assessor de Saúde Bucal |
40 horas semanais |
I – Coordenar e supervisionar a gestão dos profissionais da área da Saúde Bucal do Município; II – Promover e participar de reuniões técnicas junto a Secretaria de Estado de Saúde, Superintendência Regional de saúde e Coordenadorias Municipais; III – Promover e participar de eventos afins a área de saúde bucal; IV – Orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação regional, bem como análises de resultados e impactos; V – Acompanhar, supervisionar e oferecer apoio técnico aos cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em higiene bucal; VI – Identificar demandas e especificas, regionais e locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com às políticas nacional e estadual de saúde; VII – Identificar e coordenar situações problemáticas e prioritárias para a intervenção da saúde bucal; VIII – Coordenar as ações para a análise do perfil epidemiológico dos riscos à saúde bucal; IX – Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais; X – Organizar e coordenar a Pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade; XI – Avaliar e coordenar melhorias nas ações de saúde bucal; XII – Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida das populações; XIII – Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados; XIV – Gerenciar as demandas odontológicas do município; XV – E demais atividades correlatas. |
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Gerente de Imunização |
40 horas semanais |
I – Coordenar e supervisionar as ações de Enfermagem nos postos de imunização; II – Responsabilizar pelas informações nos sistemas operacionais; III – Avaliar o serviço de acordo com as legislações vigentes; IV – Planejar, programar e articular estratégias para o cumprimento das metas preconizadas pelos órgãos competentes; V – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo a vacinação de rotina, as estratégicas especiais (como campanhas e vacinações de bloqueio) e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados a vacinação; VI – Gerenciar o estoque municipal de vacinas e outros insumos; VII – Coordenar o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme as normas técnicas vigentes; VIII – Coordenar e executar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, bem como a transferências dos dados em conformidade com os prazos e fluxos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual e a retroalimentação das informações às unidades notificadores; IX – E demais atividades correlatas |
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Gerente de Atenção Básica |
40 horas semanais |
I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; IX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; X - Conhecer a Redes de Atenção à Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contra referência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; XI - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território; XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; XIV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências. e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; |
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Diretor Municipal de Saúde |
40 horas semanais |
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde; II – Chefiar a Secretaria Municipal de Saúde na ausência do Secretário Municipal de Saúde; III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde; |
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Supervisor de Vigilância Sanitária |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal; II – Supervisionar as atividades dos servidores lotados no Departamento de Vigilância Sanitária; III – Demais atividades de coordenação e chefia do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal; |
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Supervisor de Vigilância Epidemiológica |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças. II – Supervisionar, controle e notificações de doenças sexualmente transmissíveis e aids, da dengue, hepatites virais, hanseníase e da tuberculose, além da investigação aos surtos de doenças de relevância, em conjunto com os responsáveis técnicos dos setores de saúde, como o PSF, PSB, Centro Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal. III – Supervisionar e planejar as ações de Imunização. IV - Coordenar as atividades de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e as demais ações realizadas pela vigilância sanitária municipal. V – Executar tarefas correlatas. |
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Supervisor de Sistema de Informação de Saúde |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar o sistema de informação de Saúde; II - Supervisionar o cumprimento de prazos para envio das informações; III – Assessorar no planejamento das ações de implementação dos serviços e informações IV – Demais atividades correlatas. |
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Supervisor de Programa Estratégia de Saúde da Família |
40 horas semanais |
I – Coordenar o Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF); II - Chefiar e coordenar os servidores integrantes das Equipes de Saúde da Família; III – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das políticas integrantes do ESF; IV – Demais atividades correlatas; |
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Chefe de Ações da Saúde |
40 horas semanais |
I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde na elaboração das ações de saúde; II – Coordenar a gestão de programas de governo implantados na área de Saúde do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal. III – Demais atividades correlatas; |
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Secretário Municipal de Assistência Social |
40 horas semanais |
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Chefiar as Ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); III - Coordenar a execução das ações relativas à assistência social, relativamente a apoio a criança, adolescente, deficiente, mulher, idoso e humildes; IV - Exercer outras atividades correlatas. |
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Supervisor Municipal de Assistência Social |
40 horas semanais |
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Assistência Social; II – Chefiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na ausência do Secretário Municipal de Assistência Social; III – Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Assistência Social; |
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Chefe de Atividades Sociais |
40 horas semanais |
I – Assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social no desenvolvimento das políticas públicas de assistência social no Município; II – Chefiar atividades sociais desenvolvidas no Município; III – Demais atividades correlatas; |
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Secretário Municipal de Cultura e Turismo |
40 horas semanais |
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II – Elaborar e coordenar as políticas públicas para promoção cultural e turística no município de Jequitibá; III – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; |
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Diretor Municipal de Cultura e Turismo |
40 horas semanais |
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Cultura e Turismo; II – Chefiar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na ausência do Secretário Municipal de Cultura e Turismo; III – Chefiar as ações culturais desenvolvidas no município; IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; |
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Supervisor de Cultura e Turismo |
40 horas semanais |
I – Supervisor as ações culturais e turísticas do município; II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de desenvolver as políticas públicas culturais e turísticas; III – Demais atividades correlatas; |
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Secretário Municipal de Obras e Habitação |
40 horas semanais |
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação; II - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de obras públicas e serviços públicos; III - Planejar, coordenar, controlar e executar obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população; IV - Planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infraestrutura e prestação de serviços públicos; V – Demais atividades de chefia e coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação; |
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Assessor II de Obras e Habitação |
40 Horas Semanais |
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Obras e Habitação; II – Chefiar a Secretaria Municipal de Obras e Habitação na ausência do Secretário Municipal de Obras e Habitação; III – Chefiar as obras públicas; IV - Demais atividades de assessoramento da Secretaria Municipal de Obras e Habitação; |
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Supervisor de Obras e Habitação |
40 horas semanais |
I – Supervisor as obras municipais; II – Supervisionar as habitações e obras de parcelamento do solo; III – Chefiar os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Habitação; III – Demais atividades correlatas; |
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Secretário Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural |
40 horas semanais |
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural; II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura, manutenção e conservação das estradas vicinais municipais; III - Coordenar e chefiar as Ações de Desenvolvimento Rural; IV -Executar outras tarefas correlatas. |
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Assessor II de Manutenção e Oficina |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar as atividades de manutenção e oficina da frota municipal; II – Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades de manutenção da frota municipal; III – Demais atividades correlatas no tocante a chefia da manutenção e da frota municipal; |
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Assessor II de Gestão de Frota |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar a gestão e o gerenciamento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Jequitibá; II – Assessorar o Secretário Municipal de Transporte e Desenvolvimento Rural na gestão da frota municipal; III- Desempenhar outras tarefas compatíveis. |
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Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar as ações municipais de desenvolvimento rural a serem desempenhadas pela secretaria; II – Assessorar o Secretário Municipal na elaboração da política de desenvolvimento rural; II- Desempenhar outras tarefas compatíveis. |
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Supervisor de Estradas Municipais |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar as ações de manutenção e conservação das estradas vicinais municipais; II – Chefiar os servidores públicos incumbidos de realizar a manutenção e conservação das estradas vicinais municipais; IV – Demais atividades correlatas. |
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Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento |
40 horas semanais |
I – Chefiar e Coordenar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento; II – Planejar e coordenar as políticas públicas ambientais e de saneamento básico; III – Demais atividades correlatas de chefia da secretaria municipal de meio ambiente e saneamento. |
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Diretor Municipal de Meio Ambiente |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar as ações ambientais desenvolvidos pelo Município; II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política ambiental municipal; III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades ambientais do município de Jequitibá; III- Desempenhar outras tarefas compatíveis. |
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Assessor II de Saneamento |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar as ações de saneamento básico desenvolvidas pelo Município; II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política de saneamento básico municipal; III – Coordenar as atividades relativas ao abastecimento e distribuição de água potável nas comunidades do município de Jequitibá; IV – Demais atividades correlatas. |
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Secretário Municipal de Governo |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Governo; II – Planejar e coordenar as políticas públicas governamentais; III – Demais atividades correlatas de coordenação e chefia da secretaria. |
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Secretário Municipal de Esportes e Juventude |
40 horas semanais |
I – Coordenar e chefiar a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude: II – Planejar e coordenar as políticas públicas de promoção do esporte; III – Coordenar atividades e ações para a juventude, e a implementação do Estatuto da Juventude; IV – Demais atividades correlatas. |
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Supervisor de Esporte e Juventude |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar as ações de esporte e juventude desenvolvidos pelo Município; II – Assessorar o Secretário Municipal de Esporte e Juventude na elaboração da política; III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades do município de Jequitibá; III- Desempenhar outras tarefas compatíveis. |
Art. 3º O anexo III, Tabela de Vencimentos de acordo com o nível de cada cargo, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Nível do Cargo |
Vencimento Inicial |
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CC-I |
R$ 1.335,14 |
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CC-II |
R$ 1.547,14 |
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CC-III |
R$ 1.896,58 |
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CC - IV |
R$ 5.286,28 |
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CC-V |
R$ 4.463,96 |
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CC – VI |
R$ 3.850,00 |
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CC – VII |
R$ 3.500,00 |
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CC – VIII |
R$ 3.452,86 |
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CC – IX |
R$ 3.400,00 |
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CC – X |
R$ 2.877,38 |
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CC – XI |
R$ 2.600,00 |
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CC – XII |
R$ 2.220,00 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, em 30 de junho de 2022.
SANCIONADA EM/01/JULHO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B6E9DE56