ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101 / 2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101 / 2026

 

Altera a Lei Complementar nº 56, de 4 de novembro de 2024, que autoriza a Câmara Municipal a subsidiar cobertura em Plano de Saúde aos Agentes Políticos e dos Servidores do Poder Legislativo de Cachoeira Dourada, para possibilitar a manutenção do plano de saúde com custeio integral pelos beneficiários mediante desconto em folha de pagamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 056, de 04 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ............................................................

 

§ 1º .................................................................

 

§ 2º Quando a Câmara Municipal, por razões de insuficiência orçamentária ou financeira devidamente justificada em nota técnica, não puder arcar com a cota-parte institucional prevista no ‘caput’ deste artigo, é facultado ao agente político ou ao servidor beneficiário optar pela manutenção do plano de saúde com custeio integral da mensalidade a seu cargo, mediante autorização expressa e desconto em folha de pagamento." (NR)

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 056, de 04 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

 

“Art. 6º-A. Na hipótese prevista no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, a Presidência da Mesa Diretora fará publicar ato formal, fundamentado em nota técnica financeira, declarando a insuficiência orçamentária ou financeira e determinando a transferência do ônus do custeio ao beneficiário.

 

§ 1º O desconto em folha de pagamento será operado mediante requerimento individual e escrito do agente político ou servidor, sendo vedado qualquer desconto compulsório.

 

§ 2º O beneficiário que não optar pela manutenção na forma deste artigo terá sua exclusão do plano de saúde operada no prazo estipulado pela operadora contratada, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação federal aplicável.

 

§ 3º O desconto realizado na forma deste artigo não poderá, em hipótese alguma, reduzir a remuneração líquida do beneficiário a valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

§ 4º Restauradas as condições orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal, a Mesa Diretora poderá, mediante novo ato formal, retomar o subsídio previsto no ‘caput’ do art. 1º desta Lei Complementar.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada/MG, 31 de março de 2026.

 

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade adequar o arcabouço jurídico que disciplina o Plano de Saúde dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada à realidade orçamentária do exercício de 2025.

 

A redução do duodécimo repassado ao Poder Legislativo municipal inviabiliza, por ora, que a Edilidade continue arcando com a integralidade das mensalidades do plano de saúde contratado, nos termos originais da Lei Complementar nº 056/2024. Tal circunstância demanda solução imediata que, ao mesmo tempo, preserve o direito à saúde dos beneficiários e assegure o equilíbrio financeiro da Casa Legislativa.

 

A solução eleita consiste em permitir a manutenção voluntária do contrato com a operadora de saúde, transferindo-se integralmente o custeio ao próprio beneficiário, mediante autorização expressa e desconto em folha de pagamento. Para tanto, propõe-se o acréscimo de § 2º ao art. 1º e a inserção do art. 6º-A, que disciplinam, respectivamente, a faculdade de manutenção do benefício pelo beneficiário e o procedimento formal necessário à declaração de insuficiência orçamentária.

 

Juridicamente, a proposta encontra amparo no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que admitem o desconto em folha de valores relativos a benefícios opcionais quando há autorização expressa do servidor. A cláusula que fixa o salário mínimo nacional como piso da remuneração líquida após o desconto afasta, igualmente, qualquer questionamento acerca da irredutibilidade de vencimentos.

 

Do ponto de vista da técnica legislativa, a redação ora proposta observa rigorosamente os critérios e parâmetros da boa técnica legislativa, em especial os estabelecidos pela legislação federal de regência, garantindo clareza, precisão e coerência sistemática com o ordenamento jurídico vigente.

 

Por tais razões, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

 

Cachoeira Dourada/MG, 31 de março de 2026.

 

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:B6EBDC98