ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1334 DE 2013
LEI Nº 1.334/2013
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar veículos usados, máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Santa Margarida – MG, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entregar em Praça Pública, através de Leilão, os seguintes veículos usados, máquinas e equipamentos:
|
Item |
Descrição |
|
01 |
Veículo marca FORD, Espécie Pas/AUTOMOVEL, Modelo I/FORD FOCUS 2.0L FC, Placa HLF-0038, Chassi BAFFZZFFC9J229034///, Renavan 128973986, Cor Predominante PRETA, Ano de Fabricação 2008, Ano Modelo 2009, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
02 |
Veículo marca FIAT, Espécie Pas/AUTOMOVEL, ModeloFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, Placa HMN-7366, Chassi 9BD15822786038440///, Renavan 940762366, Cor Predominante PRATA, Ano de Fabricação 2007, Ano Modelo 2008, Combustível ALCOOL/GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
03 |
Veículo marca VOLKSWAGEM, Espécie PAS/AUTOMÓVEL, Modelo VW/GOL 1000, Placa GMM-4920, Chassi 9BWZZZ30ZRP293380, Renavan 629511063, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1994, Ano Modelo 1995, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
04 |
Veículo marca VOLKSWAGEM, Espécie PAS/AUTOMOVEL, Modelo VW/GOL CL 1.6 MI , Placa HMM-0095, Chassi 9BWZZZ377VP637635, Renavan 694635740, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1997, Ano Modelo 1998, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
05 |
Veículo marca VOLKSWAGEM, modelo VW/KOMBI, Espécie PAS/CAMIONETA/C. FECHADA, Placa GMM-9638, Chassi 9BWZZZ237VP044158, Renavan 691090670, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1997, Ano Modelo 1998, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
06 |
Veículo marca FORD, modelo PAMPA 4X4, Espécie PAS/CAMINHONETE/C. ABERTA, Placa GMM-1036, Chassi 9BFZZZ55ZLB012877, Renavan 247855618, Cor Predominante VERDE, Ano de Fabricação 1990, Ano Modelo 1990, Combustível ALCOOL, observando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
07 |
Veículo marca FORD, modelo F-11000, Espécie PAS/CAMINHÃO/BASCULANTE, Placa GMM-2190, Chassi 9BFWXXLM9LDB27476, Renavan 270037160, Cor Predominante PRATA, Ano de Fabricação 1990, Ano Modelo 1990, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
08 |
Veículo marca VOLKSVAGEM, modelo M.B./M. BENZ L 1113, Espécie PAS/CAMINHÃO/BASCULANTE, Placa GMM-2134, Chassi 34403212527063, Renavan 260742937, Cor Predominante VERMELHA, Ano de Fabricação 1981, Ano Modelo 1981, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
09 |
Veículo marca FIAT, modelo FIAT/DUCATO M RONTAN AMB, Espécie PAS/CAMINHONETE/AMBULANCIA, Placa HMG-5362, Chassi 93W245H3362003170, Renavan 870365797, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2005, Ano Modelo 2006, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
10 |
Veículo marca FIAT, modelo FIAT/DUCATO M RONTAN AMB, Espécie PAS/CAMINHONETE/AMBULANCIA, Placa HMG-4438, Chassi 93W231H2151023083, Renavan 854106499, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2005, Ano Modelo 2005, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
11 |
Veículo marca FIAT, modelo FIAT/FIORINO IE, Espécie PAS/CAMINHONETE/AMBULANCIA, Placa HMN-1376, Chassi 9BD25542548739779, Renavan 836353951, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2004, Ano Modelo 2004, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
12 |
Veículo marca VOLKSVAGEM, modelo VW/GOL SPECIAL, Espécie PAS/AUTOMOVEL, Placa HMM-9470, Chassi 9BWCA05Y73T084304, Renavan 794688373, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2002, Ano Modelo 2003, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
13 |
Veículo marca GM-CHEVROLET, modelo GM/KADETT IPANEMA, Espécie ESP/AUTOMOVEL/AMBULANCIA, Placa GMM-3981, Chassi 9BGKA35GRR0350734, Renavan 619568801, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1994, Ano Modelo 1994, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
14 |
Veículo marca HONDA, modelo HONDA/CG 125 FAN KS, Espécie PAS/MOTOCICLETA, Placa HHN-3129, Chassi 9C2JC411OAR533771, Renavan 177944803, Cor Predominante PRETA, Ano de Fabricação 2009, Ano Modelo 2010, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
15 |
Veículo marca HONDA, modelo HONDA/CG 125 FAN KS, Espécie PAS/MOTOCICLETA, Placa HHN-3130, Chassi 9C2JC411OAR012279, Renavan 177946270, Cor Predominante PRETA, Ano de Fabricação 2009, Ano Modelo 2010, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
16 |
Veículo marca FIAT, modelo FIAT/UNO MILLE FIRE, Espécie PAS/AUTOMOVEL, Placa HMN-1050, Chassi 9BD15802544579937, Renavan 829037217, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2004, Ano Modelo 2004, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
|
|
17 |
Máquina Copiadora XEROX, modelo: 5021, observando o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Máquina Copiadora XEROX, modelo: Work Centre Pro 315, observando o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
01 impressora HP deskjet F4280; observando o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, Photosmart Multifuncional, modelo: C4280, Máquina Copiadora XEROX, modelo: 5021 observando o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo Office Jet 3745, Maquina Copiadora XEROX, modelo: 5021 observando o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo: Deskjet 3550 observando o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo: Deskjet D2360 observando o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP Multifuncional, modelo: OfficeJet 4355, R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo: Deskjet D1460, R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo: Deskjet D670C, R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora Sansung Multifuncional Laser, modelo: SCX - 4200, R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. Impressora Sansung Multifuncional Laser, modelo: SCX - 4600, R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora Sansung Multifuncional Laser, modelo: 2410, R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora Epson matricial, modelo: FX1170, R$ 5,00 (cinco reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. Valor total do lote: 300,00 |
|
18 |
Cofre de segurança de aproximadamente 1,50m de altura, modelo: com chave e código de segurança (perdeu o código) R$ 1.300,00 (um mil e trezentos) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
|
19 |
01 LCD Samsung de 14 polegadas; 01 Tubo Proview de 14 polegadas;01 LCD Positivo 14 polegadas; 01 Tubo Proview de 14 polegadas; 01 Tubo Proview de 14 polegadas; 01 Tubo Proview de 14 polegadas e 01 Tubo AOC de 14 polegadas, para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. Valor total do Lotel: R$ 100,00 |
|
20 |
05 (cinco) CPUs montadas, para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. Valor total do lote: R$ 50,00
|
|
21 |
12 (doze) cochos de cimento para estábulo, de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013. |
Art. 2º. – Os procedimentos que serão feitos objetivando a alienação dos bens citados no artigo anterior, obedecerão ao que dispõe a legislação vigente, especialmente aos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e será observada a Lei Complementar nº. 101/2000 quanto à correta aplicação dos recursos obtidos com o referido leilão.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 12 de junho de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:B6ED250F