ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.282, DE 05 DE MAIO DE 2026
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB do núcleo urbano consolidado denominado Distrito Industrial do Bairro São João, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º A regularização fundiária abrangerá os imóveis integrantes da área objeto do Decreto nº 6.116, de 22 de abril de 2025, que instaurou o procedimento administrativo de regularização fundiária do referido núcleo urbano.
§ 2º A regularização tem por finalidade promover a titulação dos ocupantes dos imóveis, pessoa física ou jurídica, conferir segurança jurídica às relações possessórias consolidadas e viabilizar a adequada organização fundiária da área.
Art. 2º Fica autorizada a transferência da titularidade dos imóveis abrangidos pelo procedimento de regularização fundiária de que trata esta Lei sem ônus para os beneficiários, em conformidade com as Leis Municipais nº 2.197, de 18 de dezembro de 1986, e nº 2.476, de 23 de novembro de 1990, que previam a doação pura e simples.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, independentemente da modalidade de REURB adotada, fica dispensado o pagamento de quaisquer valores relativos à regularização fundiária, inclusive aqueles previstos no art. 9º do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Na condução do procedimento de regularização fundiária,será priorizada a posse exercida pelos atuais ocupantes dos imóveis, em observância aos princípios da segurança jurídica e da consolidação das situações de fato.
§ 1º A regularização fundiária poderá ser promovida ainda que tenha havido a transferência da posse do imóvel, por atos formais ou informais, inter vivos ou causa mortis, desde que demonstrada a continuidade da cadeia possessória.
§ 2º Nos casos em que houver dúvida relevante quanto à titularidade possessória, poderá o Município exigir a comprovação de posse por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta.
§ 3º A inscrição cadastral junto ao Município constituirá elemento de prova da posse, podendo ser utilizada para fins de comprovação da ocupação e da sucessão possessória, sem prejuízo de outros meios admitidos em direito.
Art. 4º A regularização fundiária poderá abranger imóveis que tenham sofrido alteração de sua destinação originária, inclusive aqueles atualmente utilizados para fins residenciais.
Parágrafo único. A eventual utilização do imóvel para finalidade diversa da originalmente prevista não constitui impedimento para a regularização fundiária ou para a transferência da titularidade, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 5º A titulação dos imóveis decorrente da regularização fundiária poderá ocorrer por meio de instrumento jurídico definido pela Comissão de REURB, observado o disposto na legislação federal aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à instrução, condução e conclusão do procedimento de regularização fundiária.
Art. 7º Até a conclusão do procedimento de regularização fundiária, fica autorizada a manutenção da posse dos atuais ocupantes dos imóveis.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:B6EE8B4D