ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.347/ 2020 DE 14 DE ABRIL DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica convalidado o artigo 5º da Lei nº 2.335, de 20 de dezembro de 2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em atendimento ao Princípio da Anualidade Orçamentária, estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A convalidação prevista no caput deste artigo se refere à autorização de abertura de crédito adicional suplementar com recursos originados da operação de crédito autorizada no artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.335, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 2° O crédito autorizado pela convalidação prevista no artigo 1° desta lei será utilizado para suportar as despesas oriundas da operação de crédito constantes da Lei n°. 2.338 de 27 de dezembro de 2019.
Art. 3° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
João Monlevade, 14 de abril de 2020.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês de abril de 2020.
EDUARDO BASTOS
Assessor de Governo Interino
Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:B6EEE1DF