ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.347/ 2020 DE 14 DE ABRIL DE 2020.

“CONVALIDA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica convalidado o artigo 5º da Lei nº 2.335, de 20 de dezembro de 2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em atendimento ao Princípio da Anualidade Orçamentária, estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único. A convalidação prevista no caput deste artigo se refere à autorização de abertura de crédito adicional suplementar com recursos originados da operação de crédito autorizada no artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.335, de 20 de dezembro de 2019.

 

Art. 2° O crédito autorizado pela convalidação prevista no artigo 1° desta lei será utilizado para suportar as despesas oriundas da operação de crédito constantes da Lei n°. 2.338 de 27 de dezembro de 2019.

 

Art. 3° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

João Monlevade, 14 de abril de 2020.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês de abril de 2020.

 

EDUARDO BASTOS

Assessor de Governo Interino 


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
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