ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 428 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 – LOA 2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Cônego Marinho-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 414, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação.

 

Cônego Marinho-MG 03 de dezembro de 2020.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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