ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 (LEI FEDERAL Nº 195 DE 8 DE JULHO DE 2022 - “LEI PAULO GUSTAVO”) PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS
O Município de João Monlevade - MG, por meio da Fundação Casa de Cultura de Cultura, torna público o Edital de chamamento público de premiação de grupos de cultura popular e tradicional, em observância à Lei Federal nº 195 de 8 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, ao Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, ao Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023 e ao Decreto Municipal nº 164, de 25 de setembro de 2023, e segundo as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
- INTRODUÇÃO
O Edital municipal de chamamento público para premiação da “Lei Paulo Gustavo”, utilizará recursos provenientes da referida lei, na modalidade de fomento direto à execução de ações culturais locais como previsto no artigo 8º do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Na realização deste Edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Poderão ser proponentes destinatários do fomento cultural promovido por este Edital, as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, coletivo/grupo representado por pessoa física com atuação no segmento cultural.
1.4 Os requisitos de habilitação dos projetos inscritos não implicarão restrições que prejudiquem a democratização do acesso de proponentes à política pública de fomento adotada por este edital em sua territorialidade, bem como pelas suas ações afirmativas a que se refere o artigo 16º do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de Maio de 2023.O proponente será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Anexo I, bem como por todas as informações complementares prestadas no momento da inscrição, e sempre que necessário, solicitadas posteriormente pela Fundação Casade Cultura, isentando a a Fundação Casa de Cultura e a Prefeitura Municipal de João Monlevade - MG de qualquer responsabilidade civil ou penal pela sua não veracidade.
1.5 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Anexo I, bem como por todas as informações complementares prestadas no momento da inscrição, e sempre que necessário, solicitadas posteriormente pela Fundação Casa de Cultura, isentando o Município de João Monlevade - MG de qualquer responsabilidade civil ou penal pela sua não veracidade.
– DO OBJETO
Constitui objeto do edital PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS, para a premiação de 8 (oito) projetos, através da seleção de propostas de reconhecimento da trajetória daquelas(eles) grupos que detenham notório conhecimento no campo cultural, longa permanência na atividade e que atuem como referência para os segmentos das CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS no município de João Monlevade.
O prêmio será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto Federal nº 11.453/2023.
São objetivos deste edital:
A. Promover o reconhecimento e a valorização de atividades das Culturas Populares e Tradicionais, residentes no município de João Monlevade, que atuem como referência para o campo cultural;
B. Promover e estimular o reconhecimento e salvaguarda da cultura popular e tradicional em João Monlevade por meio da valorização das trajetórias artístico-culturais de grupos/coletivos e do impacto coletivo de seus saberes e fazeres nas comunidades em que se inserem;
C. Contribuir para a melhoria das condições sociais e materiais de transmissão e perpetuação dos saberes e fazeres das Culturas Populares e Tradicionais;
D. Promover o reconhecimento, difusão e valorização da atuação das Culturas Populares e Tradicionais, tendo em vista seu papel na transmissão das expressões artísticas e culturais nos contextos em que se inserem.
Entende-se por culturas populares e tradicionais: o conjunto de criações que emanam de uma comunidade cultural, fundadas na tradição, expressadas por um grupo ou por indivíduos e que, reconhecidamente, respondem às expectativas da comunidade enquanto expressão de sua identidade cultural e social, tais como Comunidades Quilombolas, Folias de Reis, Reinados, Congadas, Moçambique, Violeiros e Fazedores de Viola, Corporações musicais, Fazedores de pamonha, Capoeira, Terreiros, Artesãos entre outras manifestações artísticas e culturais com base na tradição e memória.
3 – DOS VALORES DA PREMIAÇÃO
3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 65.585,60 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) em 8 (oito) cotas de R$ 8.198,20.
3.2 Serão selecionadas as propostas de reconhecimento à Culturas Populares e Tradicionais que obtiverem maior pontuação na análise da Comissão de Seleção conforme critérios definidos no anexo XI.
3.3 O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, exclusivamente na conta bancária (conta corrente) pessoa jurídica concorrente na proposta de reconhecimento contemplada.
3.3.1 O concorrente deverá informar os dados bancários no ato de inscrição.
3.4 Os valores serão distribuídos para propostas de acordo com as cotas abaixo:
Premiações:
Valor bruto da Premiação Nº de Projetos Premiados Valor bruto total
R$ 8.198,20 08 R$ 65.585,60
3.5 Não haverá desconto de impostos e tributos sobre os valores pagos neste edital, por parte do Município de João Monlevade - MG, porém o proponente deverá ficar atento a possíveis cobranças de impostos por parte da Receita Federal.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente concurso conta com recursos oriundos da União por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), das seguintes dotações orçamentárias:
Fonte do Recurso: 17160000000
Atividade/Projeto: 2.131
33504100000 - Ficha 39
3390480000 - Ficha 42
33903100000 - Ficha 41
5. QUEM PODE SE INSCREVER
5.1 Pode se inscrever no Edital qualquer grupo cultural popular e tradicional com atuação no município de João Monlevade.
5.2 O agente cultural pode ser:
II. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física;
III. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
5.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do presente edital.
5.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo XII.
– QUEM NÃO PODE SE INSCREVER.
Vedada a participação neste Edital, como proponente, funcionário público da Fundação Municipal Casa de Cultura de João Monlevade.
Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade (até o terceiro grau) de servidor público da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração.
Tenha se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos.
7. COMO SE INSCREVER
O Período de inscrições para a premiação dos participantes deste Edital de Chamamento Público será do dia 19 de fevereiro de 2024 ao dia 04 de março de 2024, exclusivamente online no site: https://pmjm.mg.gov.br/ até as 23:59 por meio de formulário disponível pelo link https://forms.gle/GWmodoSQ5VcEZMYj9
7.1 As inscrições são gratuitas.
7.2 Documentos e informações necessárias para formalização da inscrição da proposta:
Anexo I - Ficha de inscrição;
Anexo II – Descrição da Prática Cultural e Histórico da Entidade e de pelo menos 03(três) integrantes da entidade/grupo, complementado com Materiais que comprovem do grupo; os materiais podem ser cartazes, vídeos, folders, fotografias, folhetos, matérias de jornal, redes sociais, outros materiais que comprovem a atuação da entidade/grupo.
c) Anexo III – Procuração do presidente para o proponente, se for o caso;
d) Anexo IV – Declaração de não impedimento do representante do grupo;
e) Anexo V - Declaração De Veracidade;
f) Anexo VI - Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Dados
g) Anexo VII - Recibo de Premiação Cultural (será preenchido somente por ocasião do pagamento)
h) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, constante no Anexo XII;
i) Quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
j) Estatuto e ato constitutivo (se houver), devidamente registrado, da pessoa jurídica;
7.3 O proponente poderá também apresentar autodeclarações FACULTATIVAS.
Anexo VIII - Autodeclaração racial (modelo anexo);
Anexo IX - Autodeclaração PCD (modelo anexo);
Anexo X - Autodeclaração de gênero (modelo anexo).
Anexo XI – Critério de Seleção do edital
Anexo XII – Declaração de representação de gupo ou coletivo.
7.4 O proponente é responsável pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao Edital e seus prazos nos canais formais de comunicação da Casa de Cultura de João Monlevade.
7.5 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
7.6 Cada inscrito é responsável pela qualidade visual e validade dos documentos enviados.
7.7 O (A) candidato (a) à premiação poderá realizar uma única inscrição no presente edital. Caso seja realizado mais de uma inscrição será considerada a última realizada pelo proponente.
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do coletivo/grupo cultural, descritas no tópico 10.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de João Monlevade, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo XI.
9.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada pela Comissão de análise, contratada e nomeada para esse fim.
9.4 Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
9.5 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo XI.
9.8 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.
9.9 Os(as) Proponentes terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado provisório no Diário Oficial do Município (DOM), para solicitarem o parecer técnico de análise do seu projeto.
9.10 Os(as) Proponentes terão o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao envio do parecer técnico pela Fundação Casa de Cultura, para apresentarem recurso alegando o que acharem de direito e levando‐ se em consideração o que foi apresentado na candidatura analisada.
9.11 É vedada, na fase recursal, a inclusão de documentos e informações que deveriam ser apresentados no ato da inscrição.
9.12 Os recursos de que tratam o item 10.10 deverão ser enviados exclusivamente por meio do e-mail LPGMONLEVADE@GMAIL.COM
9.13 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.14 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no DOM e na página oficial do Edital.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, os agentes culturais selecionados, deverão apresentar em até 2 (dois) dias úteis após serem contatados pela Fundação Casa de Cultura, os seguintes documentos complementares:
a) dados bancários da pessoa jurídica para repasse do valor, caso o grupo ou comunidade seja contemplado.
b) Certidão Negativa de Débito Municipal.
c) Certidão Negativa de Débito Estadual
d) Certidão Negativa de Débito Federal
10.2 O agente cultural selecionado poderá na etapa de habilitação ser diligenciado, por meio do e-mail informado na inscrição, caso haja inconsistência na documentação apresentada na etapa de inscrição, tendo o prazo de 2 (dois) dias úteis para resposta.
10.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Seleção.
10.4 Os recursos de trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
10.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11- DAS COTAS
11.1 Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do Edital, nas seguintes proporções:
No mínimo 20% (vinte por centos) para pessoas negras (pretas e pardas); e
No mínimo 10% ( dez por cento) para pessoas indígenas.
11.2 Os proponentes que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
11.3 Os proponentes negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga de cotas para o próximo colocado optante pela cota.
11.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas, de acordo com a ordem de classificação.
11.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
11.6 Caso não haja outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
11.7 Para concorrer às cotas, os proponentes deverão autodeclarar-se no ato da inscrição, usando a autodeclaração étnico-racial.
11.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
– Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
– Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
– Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
– Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
11.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
12. DO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
12.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.
12.2 Os recursos não utilizados serão primeiramente distribuídos entre as subcategorias, caso não seja aplicado esta regra, o recurso será destinado a outra categoria.
13. ASSINATURA DO RECIBO
13.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo VII.
13.2. O valor líquido dos prêmios, após as deduções aplicáveis, será repassado ao agente cultural por meio de conta bancária específica para esse fim, conforme instruções constantes na homologação do resultado final.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
14.2 A prestação de contas não será exigida na modalidade de premiação.
14.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura de João Monlevade em https://pmjm.mg.gov.br/.
14.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
14.5 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos concorrentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site https://pmjm.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura de João Monlevade.
14.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Gestora da Lei Paulo Gustavo, nomeada pela Portaria nº 294, de 21 de julho de 2023.
14.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do concorrente.
14.8 O concorrente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de João Monlevade de qualquer responsabilidade civil ou penal.
14.9 Em caso de desistência em qualquer fase do edital, os suplentes poderão ser convocados conforme lista de resultado da Avaliação e Habitação.
14.10 Em caso de disponibilidade orçamentária, os suplentes poderão ser convocados conforme lista de resultado da Avaliação e Habitação.
14.11 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de “Demais áreas culturais”.
15 . DA CRONOLOGIA DO EDITAL
Publicação do Edital: 09/02/2024
Perído de Inscrição: 19/02/2024 a 04/03/2024
Período de análise/seleção: 05/03/2024 a 12/03/2024
Publicação resultado preliminar: 15/03/2024
Prazo de pedido de parecer técnico: 18/03/2024 a 19/03/2024
Período de interposição de recursos ao resultado preliminar: 20/03/2024 a 22/03/2024
Período de análise de recursos: 25/03/2024 a 27/03/2024
Resultado final: 29/03/2024
João Monlevade, 09 de fevereiro de 2024.
Nadja Lírio Furtado
Diretora-Presidente
Fundação Casa de Cultura de João Monlevade
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO
(MÁXIMO DE 10 PÁGINAS)
EDITAL: 04/2024
1 - NOME COMPLETO DO PROPONENTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO GRUPO
RG:
CPF:
ANEXAR CÓPIA DO RG E CPF
NOME SOCIAL:
ENDEREÇO COMPLETO:
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
ENTIDADE/GRUPO:
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CNPJ:
PRINCIPAL RAMO DE ATIVIDADE:
ANEXAR CARTÃO DE CNPJ ATUALIZADO
Desde que ano a entidade/grupo realizada atividade cultural?
(TODOS OS ANEXOS DEVEM FICAR NO MESMO DOCUMENTO: A FICHA DE INSCRIÇÃO)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DA PRÁTICA CULTURAL E HISTÓRICO
Descrição da atividade cultural a qual a entidade se dedica (saberes, celebrações e/ou formas de expressão e sua trajetória - máximo até 30 linha
Descrição da trajetória de pelo menos 03 (três) integrantes da entidade ou grupo - máximo 30 linhas.
OBS: O candidato deverá anexar cópia documentação complementar, como recortes de jornais ou outros documentos comprobatórios de elucidar a atividade cultural à qual se dedica e demonstrar a importância da sua atuação como mestre ou mestra.
ANEXO III
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento de procuração (nome do presidente/representante legal)
________________________________________________________________________
RG n°_______________________________, CPF n°____________________________, autoriza expressamente (nome do representante) ________________________________ ,RG n°________________________________, CPF n°________________________, residente e domiciliado à _________________________________________________, n°_________, bairro____________________________, João Monlevade (MG) a representá-lo na inscrição do Edital de Concurso – PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - LEI PAULO GUSTAVO”, aceitando e conhecendo todos os seus termos, bem como o nomeando e constituindo como representante na execução da inscrição da entidade _________ ao referido edital, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para receber notificação ou toda e qualquer instrução/comunicação necessária à participação e premiação.
Data: _____/______/________
Assinatura do(a) presidente / representante legal da entidade:
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
Declaro, para fins de participação no Edital de Concurso – PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - LEI PAULO GUSTAVO:
- não existir fato impeditivo à minha participação no Concurso;
- não possuir nenhum dos impedimentos elencados no Edital
Por ser a expressão da verdade, eu (candidato ou representante) firmo a presente.
João Monlevade, .... de ....................... de 2023
_____________________________________________________________________
(Assinatura do candidato (a) ou representante)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,residente e domiciliado em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (endereço), inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados à Fundação Casa de Cultura de João Monlevade para inscrição no Edital de Concurso – PRÊMIO CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS - LEI PAULO GUSTAVO são verdadeiros e autênticos.
E por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
João Monlevade, _____ de ______ de 2023.
Assinatura: __________________________
ANEXO VI
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E USO DE DADOS
Neste ato, eu,________________________________________________________, nacionalidade ______________________________ estado civil _________________, Portador da Cédula de Identidade RG nº _____________________________________, Inscrito no CPF sob nº _____________________________________________, residente à Av/Rua ___________________________________________________, nº._________ Cidade de ___________________________ Estado_______________.
AUTORIZO o uso de minha imagem e voz em todo e qualquer material entre fotos, vídeos e documentos, para fins de utilização em divulgação e publicidade da Lei Paulo Gustavo destinadas à divulgação ao público em geral, no projeto ____________________________________, Edital _____________________________. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e voz acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: outdoor; busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); folder de apresentação; anúncios em revistas e jornais em geral; home page, facebook, instagram e outros do gênero; cartazes; back-light; mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).
Autorizo, também, o uso de meus dados pessoais pela Prefeitura Municipal de João Monlevade, em virtude da necessidade de divulgação das despesas quanto à realização da Lei Paulo Gustavo, quando do momento de inserção de dados no Portal da Transparência.
Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem, voz e uso de dados
____________________________________________________________________
(assinatura)
Telefone p/ contato:____________________ e-mail________________________
ANEXO VII
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
(SERÁ PREENCHIDO E ASSINADO SOMENTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO)
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
Declaro que recebi a quantia de [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
NOME
LOCAL
ASSINATURA
ANEXO VIII - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, __________________________________________________, CPF
no_______________________, portador do documento de identidade RG
no_______________________, para o fim específico de atender ao edital da Lei Paulo
Gustavo, me autodeclaro:
( ) preto
( ) pardo
( ) indígena
Declaro, também, estar ciente de que a prestação de informação falsa, apurada
posteriormente ao ingresso na inscrição do edital, em procedimento que me assegure o
contraditório e ampla defesa, ensejará a desclassificação do meu projeto no edital da lei
Paulo Gustavo de João Monlevade, sem prejuízo das sanções penais eventualmente
cabíveis.
________________, ____ de ______________ de ______.
_____________________________________
Assinatura do Proponente
ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO
Para a Prefeitura Municipal de João Monlevade
Eu, _____________________________________ CPF nº___________________
RG nº __________________, declaro ser
( ) Travesti
( ) Transexual
( ) Transgênero ou
( ) outro (especificar): _________________, reiterando por extenso, que a minha
identidade de gênero é ________________________.
Data: ___ /___ / 2023.
___________________________
Assinatura do proponente
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Para a Prefeitura Municipal de João Monlevade
Declaro que o proponente ______________________________________ CPF nº. _______________________ RG nº. _______________________, declara ser PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Nessa ocasião, o(a) referido(a) proponente apresenta LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:
Tipo de deficiência de que é portador: __________________________________
Código correspondente da CID: _______________________________________
Nome e CRM do médico responsável pelo laudo__________________________
_________________________________________________________________
Data: ___ / ____/ 2023
___________________________
Assinatura do proponente
ANEXO XI
As comissões de seleção atribuirão notas a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação |
|
Atuação / Trajetória do grupo/coletivo |
Atuação, trajetória e contribuições no segmento cultural que |
0 a 2 |
|
C- Potencial transformador / Contribuição sociocultural |
Contribuição do grupo/coletivo à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro do território e capacidade de mobilização de outros agentes e redes. |
0 a 2 |
|
D- Prática cultural e identidade |
Importância da prática cultural para a construção e o fortalecimento da identidade, dos valores e sentimentos de pertencimento de uma determinada comunidade, ou território, ou grupo social. |
0 a 2 |
|
E- Impacto social |
Impacto social promovido pela atuação do proponente seja na temática, no público beneficiado, ou na participação de pessoas de um ou mais grupos, tais como pessoas negras, indígenas, pessoas com |
0 a 2 |
|
|
deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. |
|
|
G- Protagonismo do(a) grupo/coletivo |
Proponentes mulheres, negros, idosos, pessoa com deficiência (PcD), indígenas, ciganos ou LGBTQIA+, com base nas informações prestadas no ato da inscrição.
Este critério será analisado com base nas informações autodeclaradas no ato da inscrição.
O Proponente garante a total veracidade das informações prestadas na inscrição, sob pena de desclassificação / cancelamento do projeto, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. |
0 a 2 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
10 |
|
Anexo XII
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
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NOME DO INTEGRANTE |
DADOS PESSOAIS |
ASSINATURAS |
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Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:B6F6E141