ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3264/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.264 - 25/06/2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, MODIFICANDO O QUANTITATIVO, A ESCOLARIDADE E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, E CRIA OS CARGOS DE ASSISTENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO E ZELADOR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado o cargo de Assistente de Tecnologia e Informação, de provimento efetivo, recrutamento por concurso público, cujas atribuições, escolaridade, requisitos para investidura, carga horária e vencimentos serão definidos nos Anexos I, II, III, e IV da presente Lei.

 

Art. 2º – Fica criado o cargo de Zelador, de provimento efetivo, recrutamento por concurso público, cujas atribuições, escolaridade, requisitos para investidura, carga horária e vencimentos serão definidos nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.

 

Art. 3º – A escolaridade exigida para o cargo de Assistente de Comunicação, constante nos Anexos V e VII da Lei Municipal nº 2.243/09, passa a ser: Nível superior em Comunicação Social OU Jornalismo OU Publicidade e Propaganda OU Relações Públicas OU Marketing, conforme Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º – Fica alterada a vaga do cargo de Assistente de Comunicação, constante do Anexo II da presente Lei:

 

CARGO

DE

PARA

Assistente de Comunicação

01

02

 

Art.5 º – Ficam alteradas as atribuições do cargo de Assistente de Comunicação no Anexo V da Lei Municipal nº 2.243/09, que passa a vigorar com a redação do Anexo III desta Lei:

 

Art. 6º – As alterações promovidas por essa Lei e seus anexos passam a integrar os anexos da Lei nº 2243/09.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 25 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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