ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.534/2020
De 11 de março de 2020.
“Cria cargos, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Cria o cargo de Agente de Tecnologia da Informação e Comunicação, mediante a inclusão do mesmo nos anexos I, III e IV do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:
ANEXO I
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CARGO |
NÍVEL |
VENCIMENTO (R$) |
QUANTITATIVO |
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AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
01 |
2.500,00 |
02 |
ANEXO III
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CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
40 |
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
42 – AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Descrição Sumária
– Planejar, direcionar e controlar as atividades relacionadas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Margarida.
Descrição Detalhada
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Realizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática da Prefeitura Municipal de Santa Margarida e seus órgãos;
- Realizar os serviços de instalação e manutenção de softwares, notadamente em sistemas de softwares livres;
- Auxiliar nos serviços de alimentação de dados em sistemas de informática;
- Auxiliar no controle dos sistemas de informática;
- Realizar os diversos serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação;
- Realizar a configuração dos servidores de rede, web e de impressão, segurança (firewall), backup e outros afins;
- Fornecer consultoria técnica na área de tecnologia da informação e comunicação por solicitação superior, inclusive das Comissões Técnicas;
- Auxiliar a disponibilizar as informações do Poder Executivo através dos sistemas de informática, especialmente através da WEB, de maneira a cumprir os requisitos legais de transparência;
- Atualizado no portal da Prefeitura Municipal os instrumentos normativos editados, digitalizar e ou digitar documentos em geral que houver necessidade;
- Realizar serviços gerais e de treinamentos de servidores em Tecnologia da Informação e Comunicação, inclusive apoiando a realização das reuniões plenárias;
- Atuar com ética no exercício da função.
Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 11 de março de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:B6FC7261