ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.534/2020

De 11 de março de 2020.

 

“Cria cargos, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Cria o cargo de Agente de Tecnologia da Informação e Comunicação, mediante a inclusão do mesmo nos anexos I, III e IV do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

 

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

01

2.500,00

02

 

ANEXO III

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

40

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES

42 – AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Descrição Sumária

– Planejar, direcionar e controlar as atividades relacionadas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Margarida.

Descrição Detalhada

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Realizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática da Prefeitura Municipal de Santa Margarida e seus órgãos;

- Realizar os serviços de instalação e manutenção de softwares, notadamente em sistemas de softwares livres;

- Auxiliar nos serviços de alimentação de dados em sistemas de informática;

- Auxiliar no controle dos sistemas de informática;

- Realizar os diversos serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação;

- Realizar a configuração dos servidores de rede, web e de impressão, segurança (firewall), backup e outros afins;

- Fornecer consultoria técnica na área de tecnologia da informação e comunicação por solicitação superior, inclusive das Comissões Técnicas;

- Auxiliar a disponibilizar as informações do Poder Executivo através dos sistemas de informática, especialmente através da WEB, de maneira a cumprir os requisitos legais de transparência;

- Atualizado no portal da Prefeitura Municipal os instrumentos normativos editados, digitalizar e ou digitar documentos em geral que houver necessidade;

- Realizar serviços gerais e de treinamentos de servidores em Tecnologia da Informação e Comunicação, inclusive apoiando a realização das reuniões plenárias;

- Atuar com ética no exercício da função.

 

Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 11 de março de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:B6FC7261